Insuficiente em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030060 MG XXXXX-31.2020.5.03.0060

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    DESERÇÃO. DEPOSITO RECURSAL INSUFICIENTE. ART. 1.007 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. Verificado o pagamento do depósito recursal insuficiente, não há falar em concessão de prazo para suplementação do valor depositado, uma vez que, consoante o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do c. TST, embora aplicáveis ao Processo do Trabalho o disposto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC , "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para efeitos do § 2º do art. 1.007 do CPC , concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal".

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  • TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX00010052832 PI

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CONVERSAO NA CONTRAMAO EM VIA DE SENTIDO ÚNICO. SINALIZAÇAO INSUFICIENTE OU INCORRETA. CONFIGURADO. DEVER DO PODER PÚBLICO NA CONSERVAÇAO DA SINALIZAÇAO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PI.REJEITADA. 1. Não serão aplicadas as sanções previstas no CTB por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. 2. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação (art. 90 , 1º , CTB ). o DETRAN está inserido ao Sistema Nacional de Trânsito é órgão executivo de trânsito do Estado e, no âmbito de sua circunscrição, entre outra competência, está a expedição e cassação de Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação (art. 22 , II , CTB ), o que forçosamente pelas condições fáticas permitem a manutenção no polo passivo. 3. Sentença parcialmente mantida.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20148080008

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE ENDEREÇO INSUFICIENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DA MULTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. A responsabilidade em providenciar a notificação da infração recai sobre a autoridade administrativa, assim como a obrigação de manter atualizados os dados pessoais junto ao DETRAN incide sobre o condutor. Nesse viés, é O que dispõe o § 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). 2. Com efeito, a interpretação da expressão desatualização não pode ser estendida ao ponto de abranger as situações em que o endereço se encontra devidamente atualizado, porém, insuficiente. 3. O endereço constante da base de dados do DETRAN foi cadastrado com erro no preenchimento do número da residência da apelante, o que resultou na devolução do Aviso de Recebimento das Notificações de infração em razão da insuficiência de endereço. Destarte, atribuir culpa à apelante pelo retorno negativo da remessa postal quando não houve mudança de endereço revela-se desarrazoada. 4. Logo, de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, há visível confirmação do envio dos avisos de recebimento, porém, para endereço insuficiente a permitir a efetiva notificação da ora apelante. Auto de Infração Anulado. 5. Quanto ao pleito para devolução em dobro do valor da multa, não lhe assiste razão, pois além de ausente prova de má-fé, não se está a tratar de relação consumo, mas de pagamento indevido de multa administrativa. 6. No tocante a restituição do montante pago a título de honorários contratuais, além de não ter sido comprovado o efetivo dispêndio do valor por parte da apelante, os honorários contratuais devidos em razão da atuação judicial do advogado não devem ser ressarcidos pela parte contrária. Precedentes do STJ. 7. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redimensionada.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO -LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – ALTERAÇÃO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “endereço insuficiente” mantém válida a notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp XXXXX/RJ ).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260047 SP XXXXX-50.2019.8.26.0047

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    "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO – INTIMAÇÃO DA PARTE - COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – Havendo insuficiência do recolhimento do preparo, há necessidade de intimação do advogado da apelante para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção – Oportunizado à apelante prazo para complementação do valor do preparo recursal, esta recolheu valor insuficiente – Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor atualizado da condenação – Inteligência do art. 1.007 , § 2º , do NCPC , bem como do art. 4º , § 2º , da Lei nº 11.608 /03 – Precedentes deste E. TJSP – Deserção caracterizada – Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal – Apelo não conhecido".

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198269031 SP XXXXX-41.2019.8.26.9031

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Inaplicabilidade do art. 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil . Existência de regra específica na Lei nº 9.099 /95 que veda complementação. Inteligência do art. 42 , § 1º da Lei nº 9.099 /95. Diferença irrisória. Boa-fé processual. Recurso provido para afastar a deserção, com determinação de complementação ao final, após o julgamento do recurso inominado.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175060101

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    RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. EPI'S INSUFICIENTES. CULPA DA EMPREGADORA. A Empresa, ao incluir nas funções do Obreiro o manuseio de equipamento de risco (facão), em atividade sujeita a impacto cortante, ainda que este não fosse seu ofício preponderante, deveria ter assegurado que a prestação de serviços se desenvolvesse da maneira mais segura possível, eliminando ou atenuando a exposição da integridade física do Obreiro. Compulsando os autos, conclui-se que a Recorrente não adotou tais precauções, pois sequer fornecia equipamento de proteção individual adequado. Mantido o dever de indenização. Recurso Ordinário improvido, neste aspecto. (Processo: RO - XXXXX-30.2017.5.06.0101, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/03/2019)

  • TJ-GO - XXXXX20218090051

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 1. A constituição do devedor em mora é imprescindível à ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911 /69, devendo a notificação ser entregue pessoalmente ao devedor, ainda que recebido por pessoa diversa. 2. Encaminhada a carta a endereço insuficiente, imperioso reconhecer a ausência de constituição em mora do devedor, pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Outrossim, também não existiu o protesto da dívida, o que reforça o não atendimento o referido pressuposto. 3. Desse modo, ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, deve ser aplicado o efeito translativo recursal, com a extinção do processo originário e a restituição do veículo apreendido, em prazo razoável e proporcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

  • TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20155010061 RJ

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    EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. Conforme o artigo 884 da CLT , o ajuizamento de embargos à execução exige a garantia integral do juízo e a ausência impõe a extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20168090175

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E ATO OBSCENO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Verificando que a prova produzida em Juízo foi insuficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou os delitos narrados na inicial acusatória, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , com base no princípio in dubio pro reo e por insuficiência de provas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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