insurgência da massa falida requerida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE, PARA O FIM PRETENDIDO, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. FATO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA OBJETIVA PREVISTAS NO ART. 129 DA LEI 11.101 /05. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 130 DA LEI 11.101 /2005. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DA PROVA DO CARÁTER FRAUDULENTO DO NEGÓCIO E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015637-70.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 21.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA REQUERIDA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR A VIABILIDADE DA BENESSE. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. "Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva."

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. 2. O recorrente aduz que aderiu ao regime de parcelamento nos termos da Lei 11.941 /2009, referente a débito de tributos federais que o Banco Bancesa S.A. (hoje, Massa Falida) arrecadou no final de 1994 e não repassou à União. Afirma que a medida retirou o direito de parcelamento do requerente. 3. Registre-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73 . Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 ? relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 ? devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 4. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 , I e II do Código de Processo Civil/73 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. No que diz respeito aos artigos 155-A do Código Tributário Nacional , 60 e 83 da Lei nº 9.430 /96, 1º, 7º e 13 da Lei nº 11.941 /09, 100 da Lei 10.522 /02, 72 e 23 do Decreto-lei nº 7.661 /45, 65 da Lei 12.249 /10, 5º, LV da CF/88 e 128 do CPC/73 e a tese a eles vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ. 6. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de origem constatou que houve ânimo de frustrar o pagamento, por parte da massa falida, o que legitimou o bloqueio e a transferência dos valores. Em relação ao tema, assim consignou em sua decisão (fls. 351/353, e-STJ, grifamos): "A restituição imediata dos valores, ressalvados os créditos preferenciais, era impositiva ante as reiteradas tentativas da massa falida de frustrar o pagamento, que foram bem expostas pela decisão do Juízo a quo. Transcrevo alguns trechos: 'Ressalte-se que o juízo falimentar pretendeu liquidar a dívida fazendária levando em conta os valores originais que foram subtraídos, sem fazer incidir correção monetária, nem juros de mora sobre essas quantias. Também desconsiderou a multa contratual aplicada. (...). Empresas suspeitas e pessoas físicas sem lastro financeiro em especial: (a) Cifras Representações e Consultoria Ltda., (b) Kenilworth Assessoria, Empreendimentos e Participações Ltda. e (c) Kelma Pereira de Lima - adquiriram uma enorme quantidade de créditos quirografários e se habilitaram na falência, passando a integrar o Quadro Geral de Credores. Os créditos a que tais empresas/pessoas físicas teriam direito giram em torno de vinte Milhões de reais. Aparentemente, tais empresas foram criadas especificamente com essa finalidade, pois não possuem movimentações financeiras nem empregados cadastrados nos últimos anos. (...) Intimei cada uma desses três credores quirografários da Massa Falida do Bancesa para que demonstrasse" a idoneidade da aquisição dos créditos quirografários ". Referidos credores vieram aos autos, mas não apresentaram qualquer documento que comprovasse a legitimidade daquela transação (...)'. Vislumbro, pois, como presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a determinar a imediata transferência de parcela dos recursos, a parcela incontroversa, para os cofres públicos". 7. Dessa forma, verifica-se que o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto o suficiente para mantê-lo, qual seja: o fato de que a medida de bloqueio dos bens e transferência para a conta do Tesouro Nacional foi tomada com base nos indícios de tentativas de frustrar o pagamento. Adota-se, no caso, a Súmula 284 do STF. 8. Ademais, rever os elementos que fizeram a Corte de origem concluir pela presença do periculum in mora implica reanalisar o conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 9. Em relação à alegação do recorrente de que a decisão atacada foi ultra petita, uma vez que fixou como índice de correção monetária o IPCA-E, quando deveria ser a SELIC, a insurgência não merece prosperar. Seu pedido se baseia na aplicação dos seguintes dispositivos: art. 1º , I e V e 68 da Lei 11.941 /09, 65, § 4º da Lei 12.249/19 e 168-A, § 1º, I, do Código Penal . Contudo, o Tribunal de origem não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos mencionados, de modo que padece de falta de prequestionamento a matéria aqui alegada. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 10. Ainda que superados esses obstáculos ao conhecimento do recurso, no mérito não socorre melhor sorte ao requerente. Embora o recorrente afirme que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941 /09, a Fazenda informa que houve apenas pedido para aderir ao parcelamento, de modo que seu pleito administrativo ainda se encontrava em análise pela Administração para saber se o requerente reunia os requisitos para a homologação. Por consequência da não homologação do REFIS, a execução não se encontrava suspensa. 11. Percebe-se que saber se houve ou não homologação do REFIS envolve matéria fática, o que não é possível de se solucionar em Recurso Especial, com base no óbice da Súmula 7 do STJ. 12. Por outro lado, nota-se que a decisão recorrida foi tomada com fulcro no poder geral de cautela, o qual confere ao juízo ampla liberdade, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. O STJ possui orientação de que nada impede o juiz de, com amparo no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. ( REsp 1.255.398/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.05.2014) 13. Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 535 do CPC/73 , para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA FALÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS TERIAM SIDO ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA E NÃO PODERIAM SER LEILOADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÕES PROFERIDAS POR AQUELA JUSTIÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ANULARAM AS TRANSMISSÕES DOS BENS A TERCEIROS E DESCONSIDERARAM A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - IMÓVEIS QUE SÃO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO E NÃO DA FALIDA - EXECUÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO ADENTRA NOS BENS ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR PELA PERSECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO ATÉ O MOMENTO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIALIZADA - PEDIDOS PELA ATRAÇÃO DAS EXECUÇÕES DE TAIS BENS PELO JUÍZO FALIMENTAR OU PELA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM ESTE MESMO FIM REJEITADOS - AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1616308-1 - Pinhais - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 10.05.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DA MASSA FALIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUSTENTA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA AFERIR SE A ÁREA ESTÁ INSERIDA NO IMÓVEL DA FALIDA/APELADA. INOVAÇÃO RECURSAL – PONTO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO.DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FALIDA, APONTADA PELO PRÓPRIO AUTOR PARA O POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO SEGURA QUANTO AO ANIMUS DOMINI - AUTOR QUE ERA FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA/APELADA AO TEMPO DA AUTORIZAÇÃO PARA RESIDENCIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO DO TERRENO - SITUAÇÃO NOS AUTOS QUE APONTA PARA MERA TOLERÂNCIA/LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INTERROMPIDO PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DA POSSE PELA INCURSÃO DO ESTADO NA ESFERA PATRIMONIAL - PRECEDENTE STJ. NÃO PREENHCIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - ARTIGO 80 , II DO CPC . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE NO CASO COM MERAS DIVERGÊNCIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO ART. 85 , § 11 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007462-27.2014.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DA MASSA FALIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUSTENTA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA AFERIR SE A ÁREA ESTÁ INSERIDA NO IMÓVEL DA FALIDA/APELADA. INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA MADEREIRA FALIDA, APONTADA PELO PRÓPRIO AUTOR PARA O POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO SEGURA QUANTO AO ANIMUS DOMINI - AUTOR QUE ERA FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA/APELADA AO TEMPO DA AUTORIZAÇÃO PARA RESIDENCIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO DO TERRENO - SITUAÇÃO NOS AUTOS QUE APONTA PARA MERA TOLERÂNCIA/LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INTERROMPIDO PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DA POSSE PELA INCURSÃO DO ESTADO NA ESFERA PATRIMONIAL - PRECEDENTE STJ. NÃO PREENHCIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - ARTIGO 80 , II DO CPC . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE NO CASO COM MERAS DIVERGÊNCIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO ART. 85 , § 11 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007187-78.2014.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Usucapião – Bem imóvel arrecadado por Massa Falida – Insurgência da requerida contra a decisão que afastou a alegação de incompetência do juízo, reconhecendo a natureza absoluta da competência do foro do local do imóvel para processar e julgar demandas que versem sobre direito real, em detrimento da competência do Juízo da falência – A presente demanda pode implicar em perda patrimonial imediata à Massa Falida, causando prejuízo direto aos credores, ensejando, portanto, a atuação da força atrativa do Juízo da Falência – Reconhecida a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente ação – Recurso provido.