insurgência da parte demandante em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO MESMO APÓS O DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, MESMO QUE COM ATRASO, TER SIDO ADIMPLIDO. PARTE DEMANDANTE QUE COMPROVOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIRADA DAS ANOTAÇÕES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA, FIXADO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA, ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS, EM VIRTUDE DE A RÉ APELANTE TER SIDO CONDENADA EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO PELO DEMANDANTE NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA N. 326 DO sUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA RÉ. APELO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO EXAME TÉCNICO. INTIMAÇÕES DO DEMANDANTE PARA RECOLHER A VERBA PERICIAL NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, em recurso contra posterior decisão, pretender a alteração da anteriormente proferida, em razão da preclusão"

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS , concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15 , a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a sua inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, no sentido da ausência de enquadramento do sinistro na hipótese de cobertura contratada , bem como do devido cumprimento do dever de informação. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno em decisão unânime, mas é cabível apenas nas oportunidades em que o recurso revelar-se protelatório, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O consumidor demonstrou a anuência à contratação e o interesse em sua manutenção, uma vez que utilizou o pacto discutido nos autos para tomar novos créditos após a deflagração da presente lide, mesmo ciente de sua natureza e suas características, como a incidência de encargos superiores aos do empréstimo consignado e a limitação dos descontos em benefício previdenciário ao mínimo da fatura. Ademais, a discussão sobre eventual falha na prestação de informações em relação às modalidades de mútuo no momento da assinatura do contrato torna-se inócua frente à adesão do consumidor ao empréstimo via cartão de crédito, demonstrada pela utilização do serviço após o conhecimento das particularidades da pactuação. Logo, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pelas partes deve permanecer nos exatos termos firmados (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2019.8.24.0051 , rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da exceção de contrato não cumprido, porquanto a promitente-vendedora descumpriu com sua obrigação contratual de entregar o imóvel inteiramente livre e desembaraçado de qualquer ônus aos agravados, fundamenta-se nas particularidades do contrato celebrado entre as partes e do contexto fático-probatório que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se inclui nas exigências mínimas de cobertura dos planos de saúde o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. 1.1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que a órtese buscada se enquadra na hipótese legal de exclusão de cobertura, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmulas 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, no sentido da ausência de enquadramento do sinistro na hipótese de cobertura contratada , bem como do devido cumprimento do dever de informação. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ . 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15 . 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde somente é admitido em casos excepcionais (urgência, emergência, inexistência de serviço credenciado ou recusa indevida) e fica limitado aos valores das tabelas praticadas pela operadora. Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Agravo interno desprovido.