insurgência da parte requerida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTES E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. "[.] 5. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTES E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA."[.] 5. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTES E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. "[.] 5. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTES E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA."[..] 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. [..]". ( 20 DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLANILHAS E RELATÓRIOS UNILATERAIS ACOSTADOS PELA PARTE REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO DE ILEGIBILIDADE, O QUAL FOI CONFIRMADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO POR ESTE COLEGIADO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 350 DO CPC. ROYALTIES. COBRANÇA DE 30% SOBRE O VALOR DOS PRODUTOS, OS QUAIS SÃO CONTEMPLADOS EM NOTA FISCAL SEPARADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA SE APURAR O VALOR DA DÍVIDA DA AUTORA PARA COM A REQUERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC E PARÂMETROS DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE EM FACE DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ O FEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RESILIÇÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE INCONTROVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEDUZIR EVENTUAIS PERDAS E DANOS E O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA - ANÁLISE PREJUDICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA – INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA - LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – MATÉRIAS PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A alegada necessidade de retificação do polo passivo suscitada pela parte requerida não deve ser conhecida, porquanto tal pleito foi indeferido na sentença, de modo que eventual discordância pelo apelado deveria ser objeto de apelação e não pleito a ser lançado em contrarrazões. Não deve ser conhecida a preliminar de cerceamento de defesa apresentada em contrarrazões, porquanto constitui via inadequada para a reforma da sentença. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais e de restituição de valores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OUVIDA DE TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERIDA. JUNTADA DO ROL INTEMPESTIVAMENTE. VERIFICAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU PONTUALMENTE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VASILHAMES DE ÁGUA ENTRE AS PARTES. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRETENSÃO DA AUTORA. DEFESA COMPLETAMENTE DESPIDA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 8º, DO CPC, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA NÃO VIABILIZA REMUNERAÇÃO CONDIGNA. ADEMAIS, DEMANDA SEM PLEITO CONDENATÓRIO, MAS MERAMENTE ENVOLVENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA REDUÇÃO IGUALMENTE NÃO ACOLHIDO, POIS, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS, TEM-SE COMO SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DA AUTORA, POIS DESPROVIDO O RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2016.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA – APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – IMPERTINÊNCIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REBATIDA NA CONTESTAÇÃO E IMPUGNADA – ÔNUS SUCUMBÊNCIAL – AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS – REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Não há que se falar que a sentença foi além do pedido se há insurgência expressa da parte requerida contra a comissão de permanência. 2- Considerando que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, deve a parte requerida arcar com a integralidade das custas e dos honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ALICERÇOU O JULGAMENTO DO FEITO EM DOCUMENTO (CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES) JUNTADO PELA REQUERENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SEM CONTUDO, OPORTUNIZAR À PARTE REQUERIDA MANIFESTAR-SE ACERCA DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "De acordo com o artigo 398 do revogado Código Instrumental (correspondente ao art. 437, parágrafo primeiro, do" Codex "vigente),"sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". [. .]. "A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes para o deslinde da causa" (STJ, AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-32.2020.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jun 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. Recurso conhecido e provido.