TJ-SP - XXXXX20238260000 São Paulo
PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidor público municipal – Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente municipal executado com a apuração do quantum debeatur – Insurgência contra decisão que responsabilizou a Municipalidade/executada pelo adiantamento dos honorários periciais – Prova técnica determinada de ofício pelo Juízo em razão da impugnação oposta pelo ente municipal devedor – Inaplicabilidade do comando inserido no art. 95 do CPC – Obediência ao posicionamento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/SC (Tema de Recurso Repetitivo nº 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento – Decisão mantida – Recurso não provido.