Insurgência do Exequente em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-87.2021.8.26.0000

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    CONTRATO – Compra e venda – Pedido condenatório – Fase de cumprimento de sentença provisório – Impugnação – Acolhimento parcial – Insurgência dos exequentes – Juros moratórios sobre multa contratual – Descabimento – Incidência que resultaria em dupla penalização ao devedor – Termo final para incidência da multa – Fixação em 03.02.2020, data em que publicada a sentença de improcedência, da ação de consignação, nos autos n. XXXXX-97.2019.8.26.0554 – Autorização de retirada de chaves que ocorreu, apenas, na sentença daqueles autos – Apresentação de cálculo de valor do contrato – Descabimento – Montante que não é base de cálculo na quantia devida – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-83.2022.8.26.0000

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    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do exequente contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, devendo o exequente adequá-la ao procedimento comum ou ao procedimento monitório, porque o contrato foi assinado eletronicamente fora dos padrões ICP-Brasil – Acolhimento – Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240038

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL DETERMINOU À PARTE EMBARGADA (EXEQUENTE) QUE EMENDASSE A INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, EM CARTÓRIO, DA VIA ORIGINAL DOS TÍTULOS PARA APOSIÇÃO DO "CARIMBO 45" (CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREPONDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSALIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DECAÍDA SIGNIFICATIVA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL.VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E EM ATENÇÃO AOS FATORES LEGAIS ALINHADOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Curitiba

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO AO REFIS/2022. LEI ESTADUAL Nº 20.946/2021. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL LEGAL DE 3%. ART. 1º, § 3º. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACORDO ADMINISTRATIVO E TEM COMO CONDIÇÃO INAFASTÁVEL A DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES OU EMBARGOS. ART. 3º. VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ACORDO (LEI ESTADUAL Nº 20.946/2021) QUE ABRANGE TAMBÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. O acordo administrativo prevê a forma pela qual será quitada a verba honorária, reduzindo-a para 3% sobre o valor do débito e, ao condicionar a efetividade da transação à desistência dos embargos à execução fiscal e respectivos recursos, abrange também a verba advocatícia atinente aos embargos. Entendimento em sentido contrário configuraria inadmissível bis in idem e enriquecimento ilícito da parte exequente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA XXXXX/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256 -I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830 /80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830 /80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp XXXXX/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" ( RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830 /80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830 /80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
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    PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP XXXXX/SP (ART. 543-C DO CPC ). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal , implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP , sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237 , II , do CPC ) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-58.2022.8.26.0000

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    Civil e processual. Ação de execução lastreada em título judicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaportes, suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH) e penhora de celulares e notebooks dos executados. Bloqueio de cartão de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): medidas fundadas no artigo 134 , inciso IV, do Código de Processo Civil . Apreciação suspensa por força da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial n. 1.955.539/SP. Penhora de aparelho celular e notebook. Admissibilidade, em princípio e em tese, uma vez que os bens móveis em geral são penhoráveis (art. 835 , VI , CPC ), ressalvada a hipótese de que, eventualmente, podem ser impenhoráveis (art. 833 , V , CPC ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Londrina

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. LEI MUNICIPAL N.º 13.396/2022 QUE ESTABELECE, COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, OS QUAIS PODERIAM SER, INCLUSIVE, DILUÍDOS NAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO DE PARCELAMENTO. COBRANÇA, APÓS A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO PARCELAMENTO, DO VALOR INTEGRAL E À VISTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE. AFRONTA, ALÉM DISSO, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À FINALIDADE DO PRÓPRIO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS A CARGO DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20188160185 Curitiba

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA, ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIC (COVID-19). LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487 , III , C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISPÕE, TÃO SOMENTE, SOBRE HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO PARCELADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , §§ 2º , 3º , I , II , § 4º , III , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973” ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019).b) Ademais, eventuais honorários advocatícios incluídos no parcelamento administrativo se referem aos devidos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aqueles relativa à ação autônoma de embargos à execução fiscal.c) Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil , “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238160000 Maringá XXXXX-79.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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