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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 e 2016 - Município de Itu – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204 , CAPUT, DO CTN ). AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO (ART. 204 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA. PROVAS PRODUZIDAS QUE SÃO INCONSISTENTES E INCONCLUSIVAS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 10.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116 /03. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-72.2016.8.16.0131 /1 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.11.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204 , CAPUT, DO CTN ). AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO (ART. 204 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA. PROVAS PRODUZIDAS QUE SÃO INCONSISTENTES E INCONCLUSIVAS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 10.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116 /03. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-72.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 17.11.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA QUANTO A IMÓVEIS JÁ ENTREGUES AO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE IDENTIFICA O DEVEDOR COMO SENDO A COHAPAR (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ), EMPRESA ESTATAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-90.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 08.09.2020)
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Ourinhos – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Ourinhos – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015 e 2017 - Município de Itu – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015 e 2017 - Município de Itu – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015 e 2017 - Município de Itu – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015 e 2017 - Município de Itu – Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.