AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE NA CALÇADA. DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Inexistência de quaisquer vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. R$ 40.000,00. Compete ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e desestimular a conduta lesiva. A decisão recorrida ao arbitrar o valor do dano tomou por base as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo razoável a fixação do valor de R$ 40.000,00, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE . Nos casos de incapacidade e permanente, o art. 950 do CCB confere o direito à pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou; e, nos casos de incapacidade parcial, pagamento de pensão mensal, proporcional ao grau da incapacidade. O dispositivo não impõe nenhuma limitação temporal, sendo devido o pagamento até a convalescença apenas nos casos em que a redução da incapacidade é provisória, circunstância fática não delimitada no v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi objeto de exame pelo eg. TRT, nem de embargos de declaração, o que inviabiliza o exame por esta Corte, nos termos da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Diante da inobservância do art. 896, §§ 1º-A, I e 8º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
REVISÃO DE ALIMENTOS. ADVOGADO DATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080518202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 17-07-2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRASMISSÃO DE ENERGIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO - NÃO CABIMENTO. - Não há falar em cerceamento de defesa, quando a sentença analisa e refuta de forma expressa tese alegada pela parte - Alegações genéricas e desprovidas de fundamento não são suficientes para desconstituir laudo pericial realizado de forma clara e técnica - O valor da indenização reflete o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário, sendo incabível, portanto, a compensação por futuro e incerto loteamento da área.
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR NECESSIDADE PRESUMIDA - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - MONTANTE FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO -- ALIMENTOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AOS GANHOS DO GENITOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pedido de majoração da verba alimentar fixada em sentença sobre os proventos líquidos do alimentante, deve vir acompanhado de elementos capazes de demonstrar que o valor fixado não atende às necessidades do menor. 2 - Os alimentos fixados em 30% do salário mínimo deve ser mantido, visto que ausente prova da necessidade de majoração para manutenção da menor. 3 - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral concedido, em observância à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL DEFERIDA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. - Decisão agravada que homologou os honorários periciais em R$6.000,00 - Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a partir de 18.03.2016, a interposição de agravo de instrumento será admissível nas hipóteses elencadas nos incisos I a XIII, do art.1.015 e seu parágrafo único, do NCPC - A questão dos honorários periciais não está elencada no referido rol, que é hoje o orientador para a interposição e admissibilidade dos recursos de agravo de instrumento, sendo inaplicável a interpretação extensiva para o presente caso. - REsp nº 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática do recurso repetitivo. Inexistência de urgência ou a inutilidade de eventual recurso de apelação - Deve ser ressaltado que questões referentes à insurgência quanto à verba honorária pericial, não são cobertas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, conforme previsto no §1º, do art.1.009, do NCPC. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART.932, INCISO III, DO NCPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ALEGAÇÃO DE erro, obscuridade, contradição ou omissão - PRETENSÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.