Insurgência Recursal da Parte Executada em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160078 PR XXXXX-33.2013.8.16.0078 (Acórdão)

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO E DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PASSO AO VOTO. COM RAZÃO A PARTE RECORRENTE. VERIFICA-SE QUE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR PARTE DO EXEQUENTE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM AO MENOS SER OPORTUNIZADO À PARTE EXECUTADA SUA MANIFESTAÇÃO. VEJA-SE QUE A MAGISTRADA A QUO APESAR DE NÃO ACOLHER EXPRESSAMENTE OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RESTA EVIDENTE QUE A RECORRENTE FOI PREJUDICADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, POIS NÃO LHE FOI POSSIBILITADO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIANTE DO EXPOSTO, DE OFÍCIO, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DE CÁLCULOS CONTIDO NO MOV.111.2, DEVOLVENDO-SE O PRAZO PARA A EXECUTADA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2013.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.06.2020)

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  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX01381600781 Curiúva XXXXX-33.2013.8.16.00781 (Acórdão)

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO E DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PASSO AO VOTO. COM RAZÃO A PARTE RECORRENTE. VERIFICA-SE QUE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR PARTE DO EXEQUENTE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM AO MENOS SER OPORTUNIZADO À PARTE EXECUTADA SUA MANIFESTAÇÃO. VEJA-SE QUE A MAGISTRADA A QUO APESAR DE NÃO ACOLHER EXPRESSAMENTE OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RESTA EVIDENTE QUE A RECORRENTE FOI PREJUDICADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, POIS NÃO LHE FOI POSSIBILITADO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIANTE DO EXPOSTO, DE OFÍCIO, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DE CÁLCULOS CONTIDO NO MOV.111.2, DEVOLVENDO-SE O PRAZO PARA A EXECUTADA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2013.8.16.0078 /1 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.06.2020)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20158160160 PR XXXXX-79.2015.8.16.0160 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DE COBRANÇAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em questão, vê-se que em antecipação de tutela o juízo determinou que a requerida, ora executada, deixasse de promover cobranças indevida nas faturas de telefonia da parte autora. Tal decisão foi confirmada em sentença e transitou em julgado; 2. Após o início da fase de execução da sentença, a parte autora alegou que houve o descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando pela execução da multa; 3.Entretanto, não há qualquer prova do descumprimento da obrigação de fazer, não sendo possível a condenação da executada ao pagamento da multa fixada, sendo ônus do exequente demonstrar eventual cobranças em desacordo com a decisão transitada em julgado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-79.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.08.2018)

  • TJ-PR - XXXXX20168160153 Santo Antônio da Platina

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    TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR. EXTRAI-SEDECIDO. QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CONDENOU À RESTITUIÇÃO EMA QUO DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, SALVO AQUELAS ATINGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E, AINDA, DETERMINOU A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475- B, PARÁGRAFOS, DO ANTIGO CPC (MOV. . OU SEJA, EM NÃO SENDO OS DADOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR,30.1) SERÃO CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA, POIS EM NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS REFERENTES AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS POR PARTE DA EXECUTADA, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 524 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PORTANTO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVE SER REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PETITÓRIO DE MOV. 26.1, O REFERIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO , TENDO EMA QUO VISTA QUE O VALOR DISCUTIDO ENCONTRA-SE EM CONTA VINCULADA ÀQUELE JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

  • TJ-PR - XXXXX20168160130 Paranavaí

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    TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR. NOTE-SEDECIDO. QUE NO ACÓRDÃO (MOV. 12.1) FOI DETERMINADA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475- B, PARÁGRAFOS, DO ANTIGO CPC , COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A EXECUTADA TROUXESSE AOS AUTOS FATURAS RELATIVAS À LINHA TELEFÔNICA DOS .ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO OU SEJA, EM NÃO SENDO OS DADOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR, SERÃO CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA, POIS A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS REFERENTES AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS POR PARTE DA EMBARGANTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 524 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PORTANTO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVE SER REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PETITÓRIO DE MOV. 14.1, O REFERIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO , TENDO EM VISTA QUE OA QUO VALOR DISCUTIDO ENCONTRA-SE EM CONTA VINCULADA ÀQUELE JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240020

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    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DA PARTE RECORRENTE QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010 , II E III , DO CPC ). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL, INCLUSIVE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELOS RECORRENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA BENESSE POSTULADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-PR - XXXXX20168160160 Sarandi

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DE COBRANÇAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em questão, vê-se que em antecipação de tutela o juízo determinou que a requerida, ora executada, deixasse de promover cobranças indevida nas faturas de telefonia da parte autora. Tal decisão foi confirmada em sentença e transitou em julgado; 2. Após o início da fase de execução da sentença, a parte autora alegou que houve o descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando pela execução da multa; 3.Entretanto, não há qualquer prova do descumprimento da obrigação de fazer, não sendo possível a condenação da executada ao pagamento da multa fixada, sendo ônus do exequente demonstrar eventual cobranças em desacordo com a decisão transitada em julgado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-88.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido aos ora agravantes. Insurgência recursal da parte executada, pretendendo manutenção do seu benefício. Acolhimento. Documentos trazidos pelo exequente na origem que não indicam a eventual capacidade financeira superveniente dos agravantes para a quitação das despesas processuais. Benefício que deve ser mantido. Decisão, pois, reformada. Recurso provido.

  • TJ-PR - XXXXX20158160090 Ibiporã

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    TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR. NOTE-SEDECIDO. QUE NA SENTENÇA DE MOV. 30.1, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE R$ 62,94, DO PERÍODO NÃO PRESCRITO DE 05 (CINCO) ANOS. EM NÃO SENDO OS DADOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR, SERÃO CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO (ART. 524 , PARÁGRAFOS , DO CPC ). ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA, POIS À NÃO APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS REFERENTES AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS POR PARTE DA EMBARGANTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 524 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PORTANTO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVE SER REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PETITÓRIO DE MOV. 28.1, O REFERIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO , TENDO EM VISTA QUE OA QUO VALOR DISCUTIDO ENCONTRA-SE EM CONTA VINCULADA ÀQUELE JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

  • TJ-PR - XXXXX20168160153 Santo Antônio da Platina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR. NOTE-SEDECIDO. QUE NO ACÓRDÃO (MOV. 12.1) FOI DETERMINADA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475- B, PARÁGRAFOS, DO ANTIGO CPC . OU SEJA, EM NÃO SENDO OS DADOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR, SERÃO CONSIDERADOS CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA, POIS A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS REFERENTES AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS POR PARTE DA EMBARGANTE, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 524 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PORTANTO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVE SER REPUTADO CORRETO, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PETITÓRIO DE MOV. 14.1, O REFERIDO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO , TENDO EM VISTA QUE O VALOR DISCUTIDO ENCONTRA-SE EMA QUO CONTA VINCULADA ÀQUELE JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

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