AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -VERBA DE REPRESENTAÇÃO- BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -VERBA DE REPRESENTAÇÃO- BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -VERBA DE REPRESENTAÇÃO- BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -VERBA DE REPRESENTAÇÃO-. BASE DE CÁLCULO. A correta base de cálculo para a integração da -verba de representação- é o valor dessa parcela, acrescido de 22% de adicional por tempo de serviço sobre ela incidente, não se justificando a utilização da remuneração global para a apuração das parcelas deferidas. Agravo de petição da executada parcialmente provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITO HOMOGÊNEO - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL ("ADI") . Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO - CTVA 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a parcela denominada ' CTVA' , por representar mero desdobramento da gratificação de função, compõe a base de cálculo do salário-contribuição e, por conseguinte, integra a complementação de aposentadoria. 2. Decisão regional que se revela em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST. 3. Recurso de revista da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF de que não se conhece integralmente.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "PRÊMIO". Conforme a interpretação do art. 457 da CLT , vigente à época do contrato de trabalho, e da jurisprudência majoritária, a base de cálculo das horas extras é composta pelo salário base e pela totalidade das verbas salariais que o empregado recebe com habitualidade durante a jornada normal de trabalho. Neste sentido, é o entendimento da Súmula 264 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "PRÊMIO INCENTIVO". Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese, a pretensão é relativa a diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, em virtude da supressão da parcela auxílio-alimentação, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do TST . Nesse contexto, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL (SÚMULA 327 DO TST). Conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante já recebe complementação de aposentadoria, mas pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria , pela inclusão da parcela denominada Benefício Especial de Remuneração, em face de sua instituição, em dezembro de 2007, somente aos empregados que se aposentaram a partir de 24/12/97. E n os moldes da Súmula 327 deste TST, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria sempre se submete à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, o que não se verificou. Recurso de revista conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973 ) e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a alegada omissão, não havendo como contestar o caráter meramente infringente da medida processual intentada. Assim, diante do inequívoco intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos pela ré (CTEEP), aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS CARGO COMISSIONADO E CTVA . Esta Corte superior possui jurisprudência predominante no sentido de que se reveste de ilicitude a supressão das parcelas denominadas "cargo comissionado" e CTVA do cálculo das vantagens pessoais. A parcela denominada "função de confiança" integrou o cálculo das vantagens pessoais até a implantação do PCS/98 quando deixou de existir. Em seu lugar foram criadas a parcela "cargo comissionado" e a CTVA, razão por que a exclusão destas parcelas do cálculo das vantagens pessoais representa manifesta afronta ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA "ADESIVO". CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se reconhece violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição da Republica e 11 da CLT , porquanto referidos preceitos referem-se à prescrição, ao passo que o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, para não conhecer do recurso ordinário patronal, consiste na carência de ação, por ausência de interesse processual da reclamada. Os dispositivos, portanto, são impertinentes à hipótese. Pela mesma razão, não se cogita de contrariedade à Súmula n.º 294 desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por representar mero desdobramento da gratificação de função, compõe a base de cálculo do salário-contribuição e, por conseguinte, integra a complementação de aposentadoria. 2. Decisão regional proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 3. Recurso de revista da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF de que não se conhece integralmente. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. POSSIBILIDADE 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela Caixa Econômica Federal, denominado "Novo Plano", e consequente adesão ao "saldamento" do plano anterior (REG/REPLAN) não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. 2. Configura flagrante desrespeito ao direito adquirido do empregado, além de manifesta alteração lesiva do contrato de trabalho, o calculo do montante saldado sem o cômputo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, parcela sabidamente integrante da função em comissão, porquanto não observadas as regras do plano saldado (REG/REPLAN). 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no aspecto.