Integração Djen-trf3 em Jurisprudência

2.525 resultados

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20214036144 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO E VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se a decisão no tópico referente à restituição de valores - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF, STJ e desta Corte - É devida a contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou por meio de vales, tickets e assemelhados, valendo ressaltar, que neste último caso (pagamento por meio de vales, tickets ou assemelhados) a incidência da contribuição somente ocorre em relação aos pagamentos realizados anteriormente a 11/11/2017. A legislação considera como pagamento do vale-alimentação aqueles casos em que a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para que o empregado efetue compras em supermercados ou utilize em restaurantes. Quando o empregador (mesmo sem PAT) adere a programa formalizado de tickets ou vales, há importante delimitação do uso desses meios para a alimentação do trabalhador, mas o mesmo não ocorre se o empregador entrega dinheiro ao empregado. Portanto, o fornecimento de tickets ou vales não é mera formalidade, porque representa garantia dos objetivos legais e também permite fiscalização fazendária, não equivalendo a verbas em dinheiro que o empregador (por liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em demonstrativo de salários ou holerite). Por outro lado, a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017 (com a eficácia da Lei nº 13.467 /2017). Dessa forma, não incidem as contribuições sobre o auxílio-alimentação in natura e, na hipótese de fornecimento de vales, tickets ou assemelhados, após 11.11.2017. - Acerca da assistência médica, cuidando do cálculo da contribuição previdenciária patronal e do empregado, oart. 28, § 9º, q, da Lei nº 8.212 /1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528 /1997 mas antes da Lei nº 13.467 /2017, DOU de 14/07/2017), previa que não integram o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela, masexigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. De todo modo, a nova redação dada ao art. 28, § 9º, q, da Lei nº 8.212 /1991, pela Lei nº 13.467/2017), suprimiu a exigência de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei - Os valores descontados do empregado a título de coparticipação em benefícios integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, vez que se revestem de caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. - Reconhecido à apelante o direito de compensar o indébito, pedido admissível no mandado de segurança, constatado que não há requerimento para a compensação de valor certo e determinado, mas apenas pleito que garanta a recuperação de indébito - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da parte impetrante desprovido. De ofício corrigido erro material da sentença.

    Encontrado em: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 19/10/2021, DJEN DATA: 26/10/2021. Portanto, divirjo do e.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-73.2021.4.03.6304: RI XXXXX20214036304

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANALOGIA AO TEMA XXXXX/STF. RACIOCÍNIOS SEMELHANTES. CONCEITO DE FATURAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 1. As conclusões do E. STF no Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são plenamente aplicáveis ao ISS, já que este tributo também não integra o conceito de faturamento. Precedentes do E. TRF3 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - XXXXX-03.2021.4.03.6144 , Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-11.2021.4.03.6104 , Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022). 2. Caso em que comprovada a integração da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo ISS, sendo, assim, devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. 3. Recurso provido.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-82.2021.4.03.6323: RI XXXXX20214036323

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 482 /2021. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS

    Encontrado em: com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo... encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-43.2021.4.03.6323: RI XXXXX20214036323

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 482 /2021. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS

    Encontrado em: com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo... encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-10.2019.4.03.6301: RI XXXXX20194036301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS. MULTA. 1. Embargos de declaração opostos pelo corréu em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Nos presentes embargos, o corréu reitera seus embargos de declaração anteriores, sem, contudo, comprovar que, de fato, não houve intimação da pauta de julgamentos. Registre-se que, conforme consignado no acórdão anterior, “Ao contrário do sustentado pelo embargante, a parte autora foi devidamente intimada da nova data e da necessidade de inscrição para sustentação oral (ID XXXXX, 264389739, 264389827, 264389907, 264389963 e XXXXX). Contudo, não formulou o referido pedido de sustentação oral. Assim sendo, não há que se falar em nulidade.” Ademais, a despeito das alegações do embargante, as intimações de pauta do PJE são feitas pelo sistema e não por Diário Eletrônico/DJEN, nos termos da Resolução 482 /2021 que trata das normas do PJE (“Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. § 1. º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2. º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (...))” Neste passo, além de não se verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme decisão anterior, o presente recurso é manifestamente protelatório, caracterizando, inclusive, litigância de má fé do embargante (artigo 80 , VI e VII , do CPC ). Assim, cabível a aplicação de multa de acordo com o § 2º do art. 1.026 do CPC . 3. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e declarando-os protelatórios, rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, em favor do embargado.

  • TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20214036332 Subseção Judiciária de Guarulhos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

    Jurisprudência • Sentença • 

    - TRF3 Vara: 1a Vara Gabinete JEF de Guarulhos Publicação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL PROCESSO: XXXXX-31.2021.4.03.6332 POLO ATIVO: INTEGRAcaO DJEN-TRF3 ADVOGADO: JORGE FELIX VIEIRA - OAB... Local: DJEN - Diário Eletrônico de Justiça Nacional - TRF3 Vara: 1a Vara Gabinete JEF de Guarulhos Publicação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL PROCESSO: XXXXX-31.2021.4.03.6332 POLO ATIVO: LUCIMAGNA... Data de Disponibilização: 04/10/2022 Data de Publicação: 05/10/2022 Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO Página: 28889 Caderno: TRF3DJEN Local: DJEN - Diário Eletrônico de Justiça Nacional

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-02.2021.4.03.6318: RI XXXXX20214036318

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2... RESOLUÇÃO TRF3 Nº. 482/2021 E LEI Nº. 11.419 /2006... Com efeito, a Resolução TRF3 nº. 482/2021 (alterada pela Resolução TRF3 nº. 501/2022), editada com fulcro na Lei nº. 11.419 /2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), dispõe o § 2º

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC , c.c. art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830 /80. 2. Releva notar que o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud, estabelecendo a denominada “teimosinha” – reiteração automática da ordem de bloqueio eletrônico, na forma assentada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. A constrição online, via “teimosinha”, já vem sendo autorizada no âmbito desta Corte, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes: TRF3, AI XXXXX-69.2022.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 07/07/2022, intimação via sistema em 14/07/2022; TRF3, AI XXXXX-76.2022.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Relator para Acórdão Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/06/2022, publicado no DJEN de 29/06/2022; TJ/SP, Agravo de Instrumento XXXXX-02.2021.8.26.0000 ; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021; TJ/SP, Agravo de Instrumento XXXXX-40.2021.8.26.0000 ; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021. 4. Possível à utilização em busca de ativos da agravada via SISBAJUD, com reiteração automática. 5. Agravo de instrumento provido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC , c.c. art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830 /80. 2. Releva notar que o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud, estabelecendo a denominada “teimosinha” – reiteração automática da ordem de bloqueio eletrônico, na forma assentada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. A constrição online, via “teimosinha”, já vem sendo autorizada no âmbito desta Corte, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes: TRF3, AI XXXXX-69.2022.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 07/07/2022, intimação via sistema em 14/07/2022; TRF3, AI XXXXX-76.2022.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Relator para Acórdão Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/06/2022, publicado no DJEN de 29/06/2022; TJ/SP, Agravo de Instrumento XXXXX-02.2021.8.26.0000 ; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021; TJ/SP, Agravo de Instrumento XXXXX-40.2021.8.26.0000 ; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021. 4. Possível à utilização em busca de ativos da agravada via SISBAJUD, com reiteração automática. 5. Agravo de instrumento provido.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-02.2021.4.03.6318: RI XXXXX20214036318

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NULIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DE PAUTA NO PJE NAS TURMAS RECURSAIS INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RESOLUÇÃO TRF3 Nº. 482/2021 E LEI Nº. 11.419 /2006. INTIMAÇÃO DE PAUTA REALIZADA POR TRÊS VEZES COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL E O PROCEDIMENTO PARA PEDIR A SUSTENTAÇÃO ORAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo