AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO - INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa na decisão do Tribunal Regional que afasta a prescrição total, reconhece a integração salarial e o direito às diferenças salariais, bem como seus reflexos em outras parcelas, porque os anuênios instituídos desde a admissão, por norma regulamentar, não podem ser suprimidos posteriormente por norma coletiva, dada a sua incorporação ao patrimônio jurídico do empregado e à impossibilidade de se proceder à alteração prejudicial do contrato de trabalho. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO SUS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SDI-1, entende que a parcela denominada "complementação SUDS", paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal, possui natureza salarial enquanto paga, repercutindo nos demais créditos trabalhistas do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
CLUBE DE FUTEBOL. AUXILIO MORADIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou demonstrado violação a dispositivo de lei nem tampouco divergência jurisprudencial. DIREITO DE IMAGEM. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. In casu, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, consignou expressamente que "a prova oral produzida deixou nítido o entendimento de que o contrato foi firmado com vistas à burla de direitos trabalhistas" (fls. 364). Assim, restou evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Ademais, esta Corte vem entendendo que a parcela direito de imagem paga ao atleta profissional possui natureza remuneratória quando comprovado o intuito fraudulento do contrato de natureza civil. Precedentes. DIREITO DE ARENA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou que a questão é nitidamente inovatória, tendo em vista que não houve impugnação acerca da matéria. Logo, inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal a quo não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pelo reclamado. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de Revista de que não se conhece.
COMISSÕES POR FORA. INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. Uma vez negada em defesa o pagamento de salários "por fora", era ônus do autor a prova de suas alegações, na acepção dos artigos 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC/15 , ônus do qual se desvencilhou. Devidos os reflexos pleiteados nos demais títulos. Sentença mantida, no particular.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme consignado pelo Regional, a Lei Estadual nº 936/2002, a qual instituiu a parcela denominada "gratificação por trabalho em campo", expressamente afastou a natureza salarial da verba, ao dispor que esta "não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária". Esta Corte Superior entende que, em se tratando de empregador ente da Administração Pública, prevalece o princípio da legalidade (art. 37 da CF ), impondo-se a interpretação restritiva de norma estadual ou municipal instituidora de vantagens trabalhistas. Diante da explícita previsão legal determinando a não integração salarial da parcela, descabe cogitar violação do art. 457 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de veículo de propriedade do autor, sem violação ao princípio da alteridade ou dissimulação, sendo o veículo efetivamente utilizado nos deslocamentos diários pelo reclamante em favor da reclamada, indevida a integração salarial da parcela, por não haver pagamento mascarado de salário.
DIÁRIAS DE VIAGEM - PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - INTEGRAÇÃO SALARIAL - Dada a habitualidade da parcela paga a título de diárias de viagens e a prova testemunhal, conclui-se que a empresa pagava o labor prestado, relativo aos enlonamentos, sob rubrica diversa em função da natureza indenizatória das diárias, furtando-se à integração salarial. Recurso provido para determinar que o valor pago a título de diárias de viagem integre o salário para todos os efeitos.