DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. DIREITO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR QUE PERCEBIA O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE....O cerne da questão consiste em saber se a Apelante, esposa do de cujus, têm o direito de o perceber pensão por morte em valor equivalente ao que receberia o instituidor do beneficio se o vivo fosse, tendo...Encerrada a instrução probatória, o Magistrado julgou procedente a demanda, determinando o pagamento do valor que o de cujus receberia se vivo fosse.
Esposa que pleiteia paridade de proventos em relação ao que o "de cujus" recebia a título de aposentadoria. Viabilidade....SUPERINTENDENTE DE SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando o reconhecimento de seu direito liquido e certo de receber pensão pelo mesmo valor que receberia, se vivo fosse o saudoso magistrado, assegurando-se...O pleito da recorrente visava ao reconhecimento de seu direito de receber pensão pelo mesmo valor que receberia, se vivo fosse, o saudoso magistrado, …
Sustenta: O pleito da recorrente tinha por objeto o reconhecimento de seu direito de receber pensão pelo mesmo valor que receberia, se vivo fosse, o saudoso magistrado que instituiu seu benefício previdenciário...que receberia, se vivo fosse, o instituidor do benefício previdenciário, assegurando-se paridade com o tratamento concedido a magistrados, em atividade ou aposentados, nas mesmas condições e com as mesmas...vantagens incorporadas pelo de cujus.
RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 309218-2008-6 - LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO - PREFACIAL AFASTADA - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA EC N. 41/03 - DIREITO À INTEGRALIDADE...DOS VALORES QUE RECEBERIA O DE CUJUS, SE VIVO FOSSE -ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - PREQUESTIONAMENTO - RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS E MOTIVADAS -TEMAS...O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos …
correspondente à totalidade do que percebia o falecido se vivo fosse, quer a título de vencimento, quer de proventos....que o servidor falecido receberia vez que auto-aplicável a norma constante no art. 40, § 5° (atual 7°) da Constituição Federal, não se aplicando a Lei Estadual n° 5.011/81, pois, esta lei não concretiza...o direito à integralidade estabelecida na Constituição Federal” (e-STJ fls. 143/144).
A pensão por morte devida à autora, beneficiária do servidor falecido, deve refletir o mesmo valor que este receberia se estivesse em atividade....Quanto à alegação de que os proventos de pensão não podem ser pagos em sua integralidade, como se o instituidor ainda vivo fosse, e estivesse na ativa, o Tribunal de origem concluiu que: Quanto ao valor...Ademais, o enunciado da Súmula 22, desta Corte de Justiça, assentou a seguinte compreensão sobre o tema: O benefício da pensão por morte deve …
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de magistrado estadual, objetivando a percepção integral de pensão, pelo mesmo valor que receberia, se vivo fosse, o instituidor do...que receberia, se vivo fosse, o saudoso magistrado, afastando-se, desse modo, o confisco decorrente da imposição de redutor salarial pelo impetrado por indevida aplicação da Emenda Constitucional nº 41...Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de magistrado …
A pensão por morte da requerente foi concedida sem integralidade (pensão equivale à totalidade dos proventos percebidos pelo "de cujus" quando do falecimento) e sem paridade (contínua equiparação entre...compreendido se vivo fosse, além do repasse do valor de R$ 110.556,25, referente aos atrasados, período compreendido entre o falecimento (2006) e o requerimento (2009), conforme decisão do Procurador...Isso não se confunde com o benefício previdenciário da integralidade da pensão, que é …
Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada por Marleiba Vanuza Viana Silva com vista ao recebimento da totalidade dos valores que seu falecido marido receberia se estivesse vivo, bem como as diferenças...A sentença julgou o pedido procedente para determinar o pagamento, a título de pensão, da totalidade dos valores que receberia o seu falecido cônjuge, na qualidade de tabelião escrivão, bem como o pagamento...Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça Alencarino editou a Súmula nº 22, nos …
RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 309218-2008-6 -LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO - PREFACIAL AFASTADA -INSTITUIÇAO DO BENEFÍCIO ANTES DA EC N. 41/03 - DIREITO A INTEGRALIDADE...DOS VALORES QUE RECEBERIA O DE CUJUS, SE VIVO FOSSE - ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - PREQUESTIONAMENTO - RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS E MOTIVADAS -...'O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos …