AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS BASILARES - INDEFERIMENTO AD REFERENDUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 139, PARÁGRAFO 1º, RITJTO. 1 - A concessão de medida cautelar pugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade está vinculada à presença concorrente dos requisitos basilares à espécie. Assim, ausentes os pressupostos consubstanciados no fumus boni iuiris, e, no periculum in mora, incabível a medida antecipativa. 2 - Cautelar indeferida ad referendum do e. Tribunal Pleno.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS BASILARES - INDEFERIMENTO AD REFERENDUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 139, PARÁGRAFO 1º, RITJTO. 1 - A concessão de medida cautelar pugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade está vinculada à presença concorrente dos requisitos basilares à espécie. Assim, ausentes os pressupostos consubstanciados no fumus boni iuiris, e, no periculum in mora, incabível a medida antecipativa. 2 - Cautelar indeferida ad referendum do e. Tribunal Pleno.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS BASILARES - INDEFERIMENTO AD REFERENDUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 139, PARÁGRAFO 1º, RITJTO. 1 - A concessão de medida cautelar pugnada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade está vinculada à presença concorrente dos requisitos basilares à espécie. Assim, ausentes os pressupostos consubstanciados no fumus boni iuiris, e, no periculum in mora, incabível a medida antecipativa. 2 - Cautelar indeferida ad referendum do e. Tribunal Pleno.
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