DESCABIDA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ASSISTENCIAL COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE POSSÍVEL APENAS ESTA (ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997). PRECEDENTES....EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/1997. PREVALÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LCE N. 155/1997. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Consoante a regra do art. 17, inc.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 , § 1º , INC. III DA LEI 10.931 /2004. OMISSÃO SUPRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , V , E 51 , IV , DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931 /2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA MANTER A TAXA AJUSTADA NA CÉDULA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. IDO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931 /2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO CONTRATUAL E NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O QUE ABARCOU INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DECISUM ALTERADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA PERMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º INC. V DA RES. N. 3.518/2007 DO CMN E EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MODIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE QUAIS OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INC. III DO ART 6º DO CDC . DESPROVIMENTO DOS PEDIDOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONCEDE AO CONSUMIDOR OPTAR PELA CONTRATAÇÃO, CONTUDO, NESTE CASO, INEXISTE O EFETIVO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. EXIGÊNCIA DA COBRANÇA DE IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HIGIDEZ DA DECISÃO A QUO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA CONTRA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO EM URH'S DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E VENCEDORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17, INC. I, DA LCE N. 155/1997. VENCIDO QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO COLEGIADA QUE, ENTRETANTO, REFORMOU SUBSTANCIALMENTE A SENTENÇA A QUO E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM URH'S. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /1950. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC . [...] 3 - MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 323 DO CPC ....NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489 , § 1º , INC. IV DO CPC )....INAPLICABILIDADE DA LCE N. 155/1997. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N. 3892 E N. 4270.
INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO....Inteligência do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL....Art. 36.
INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO....Inteligência do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil ....Art. 36.
MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LCE N. 155/1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22 , § 1º , DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ....Por outro vértice, mister frisar que o art. 17, V, da LCE n. 155/97 estabelecia que " Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] ocorrer a extinção.... 17, inc.
EXEGESE DO ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ E RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA....DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO (art. 16 , parágrafo único , inc....INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , INCISO II E § 3º , DO CÓDIGO PENAL [...] (Apelação Criminal n. 0007389-80.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.
MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155 /1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22 , § 1º , DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ....Por outro vértice, mister salientar que o art. 17, V, da LCE n. 155/97 estabelece que " Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] ocorrer a extinção.... 17, inc.
INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I, DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2013.088868-6 , de Braço do Norte, rel. Des....Violação do inc. LXXIV do art. 5º e do art. 134 , caput, da redação originária da Constituição de 1988 ....Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços
INTELIGÊNCIA DO NOVO CPC . MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO....Inteligência do art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC . DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO....CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA NÃO REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ.