Inteligência do Artigo 373, Inciso I, do Código de Processo Civil em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA ESTABELECENDO PRAZO DE CARÊNCIA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 797 , DO CC . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Sinopse fática. "Trata-se de ação que visa o pagamento de cobertura de seguro, em face da morte do segurado, ou a devolução dos valores que foram pagos, sob a alegação de que o falecido teria sido enganado. A autora pretende também a condenação das rés por danos morais e a declaração de nulidade da cláusula de carência. As rés arguem preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e, no mérito, defendem a legalidade da contratação e da estipulação de carência, afirmando não ter havido danos morais" (Juiz de Direito Jerry Adriane Teixeira). 2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização derivada de contrato de pecúlio, bem como reparação por danos morais. 3. É lícita a cláusula inserta em contrato de seguro estabelecendo período de carência, no qual o segurador não se obriga ao pagamento do prêmio decorrente do evento morte, nos termos do artigo 797 , do CC . 3. Em que pese a incidência do CDC nos contratos de previdência privada, tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de ilegalidade de estipulação negocial, na qual não se identifica qualquer vício, haja vista que foi claramente redigida e exposta em documentos que se encontravam na posse do consumidor. 3.1. Precedente da Casa: "(...) 1. É legítima a cláusula no contrato de seguro de vida que estipula prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pelo evento morte, conforme está no artigo 797 do Código Civil , específico sobre o tema e subsequente ao Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso provido". (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2008.10.1.003632-3, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 20/9/2013, p. 143). 4. A ausência de demonstração de ato (ou fato), lícito ou ilícito, capaz de ensejar a reparação danos morais, importa rejeição da pretensão deduzida a este título. I4.1 nteligência do artigo 373 , I , do CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br PROCESSO Nº XXXXX-66.2013.8.05.0027 CLASSE: RECURSO INOMINADO PÓLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA PÓLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A JUIZ (A) RELATOR (A): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ATADO AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE CUMPRIU O ÔNUS LHE IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 373 , II , DO NCPC . ELEMENTOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO NCPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a negativação a si imputada é indevida. Com efeito, a parte autora alega que não realizou qualquer contratação com a empresa ré concernente as faturas impugnadas. Contudo, o contrato atado aos autos no evento 23 não deixa dúvidas a avença foi firmada pela parte autora, uma vez que contém não apenas sua assinatura, como documentos de identificação. Ademais, como bem ponderou o juiz sentenciante: ¿O (a) promovido (a), em virtude da decretação da inversão do ônus da prova, demonstrou a existência de contrato firmado entre as partes, o consentimento livre do (a) promovente e o inadimplemento da dívida contestada. As razões do (a) demandado (a) trazidas nas contestações, por sua vez, demonstram a inverdade dos fatos apresentados na inicial, não restando evidenciada a má prestação do serviço, já que a cobrança da dívida contestada e a inscrição do nome do (a) promovente nos cadastros de proteção ao crédito decorreram do exercício regular de um direito reconhecido, circunstância que afasta a ocorrência do ato ilícito, conforme art. 188 , inciso I , do CC/02 . Frise-se que o débito alegadamente indevido está sendo cobrado por via judicial, conforme cópias de execução juntada pelo próprio acionante, e não há qualquer notícia de o mesmo sequer está sendo questionado naquela demanda, nem que está tenha seu trânsito em julgado. Ora, seria mister do Acionante alegar suas razões naquele Juízo, restando temerária a presente demanda, sobretudo se propõe a presente com o fito rescisório¿. Conclui-se, portanto, que a Recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, em flagrante desobediência ao quanto imposto pelo art. 373 , I , do NCPC . Não se pode falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista a ausência de comprovação mínima do direito alegado. Por outro lado, a ré se desincumbiu do ônus lhe imposto por força do art. 373 , II , do NCPC , tendo em vista a juntada de faturas que comprovam a relação contratual entabulada entre as partes. Por mais que se trate de relação consumerista, não pode o fornecedor ser responsabilizado por toda a instrução probatória, devendo o consumidor provar minimamente que é digno da tutela jurisdicional, que é detentor do direito invocado, cuja existência depende da comprovação da relação entre o dano suportado e uma ação ou omissão do fornecedor, que, por seu turno, não seria capaz de produzir todo tipo de prova em contrário. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373 , I do Novo Código de Processo Civil ), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373 , II do Código de Processo Civil ). Assim, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei 9.099 /95, segunda parte, in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão¿. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso oposto, para manter a sentença impugnada, nos termos art. 46 da Lei nº. 9.099 /95, servindo a súmula do julgamento como acórdão. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Custas processuais e honorários advocatícios por parte do recorrente vencido, estes últimos arbitrados em quinze por cento do valor da causa; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3ºdo NCPC , tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, MARCELO SILVA BRITTO, MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO e MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS, decidiu por maioria dos votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios por parte do recorrente vencido, estes últimos arbitrados em quinze por cento do valor da causa; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3ºdo NCPC , tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Salvador, Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017. MARCELO SILVA BRITTO Relator MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Presidente

Seguro obrigatório. Indenização. Não comparecimento do autor nas datas aprazadas para a realização da perícia médica. Preclusão. Não comprovada extensão de eventual incapacidade do autor. Inteligência do artigo 373 , I , do CPC . Recurso não provido.

Seguro obrigatório. Indenização. Não comparecimento do autor na data aprazada para a realização da perícia médica. Preclusão. Não comprovada extensão de eventual incapacidade do autor. Inteligência do artigo 373 , I , do CPC . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL . Responsabilidade civil . Improcedência - cobrança indevida não comprovada - prova pericial conclusiva quanto a regularidade das contas, impostas a autora. Mera alegação de irregularidade sem provas ou de reclamações administrativas - ônus quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor - Inteligência do artigo 373 , I do CPC - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. 1. Por força do comando dos artigos 166 , 167 , 171 e 185 , todos do Código Civil , a declaração de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca da existência de vício de consentimento. 2. Cabe ao demandante comprovar a ocorrência do vício, consoante as regras de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373 , I , do CPC ), encargo do qual não se desincumbiu. 3. Apelo provido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 9.º da Lei 7.238 /1984, exige-se - para se ter direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal - que o empregado seja dispensado, sem justa causa, nos trinta dias que antecedem à data do reajuste salarial da categoria, e, na hipótese, não restaram atendidos aludidos requisitos. Apelo não provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-24.2022.5.06.0020 , Redator: Dione Nunes Furtado da Silva , Data de julgamento: 20/03/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/03/2024)

Seguro obrigatório. Indenização. Não comparecimento do autor na data aprazada para a realização da perícia médica. Preclusão. Não comprovada extensão de eventual incapacidade do autor. Inteligência do artigo 373 , I , do CPC . Recurso não provido.

Seguro obrigatório. Indenização. Não comparecimento do autor na data aprazada para a realização da perícia médica. Preclusão. Não comprovada extensão de eventual incapacidade do autor. Inteligência do artigo 373 , I , do CPC . Recurso não provido.

Apelação. Compra e venda de animal e embrião. Revelia. Presunção de veracidade das alegações presentes na inicial que é relativa. Inteligência do artigo 345 do CPC . Venda não comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 373 , I , do CPC/15 . Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Improcedência - cobrança indevida não comprovada- Mera alegação - Ausência de provas ou de reclamações administrativas - ônus quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor - confissão de dívida realizada de forma livre e voluntária, inexistindo qualquer indicação de algum vicio de vontade. Inteligência do artigo 373 , I do CPC - RECURSO IMPROVIDO