AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15 . INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O artigo 1.003 , § 6º , do CPC/15 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15 , é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. 4. Agravo interno não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA. FERIADO NACIONAL. PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de admissibilidade. 3. O feriado da Proclamação da República - 15/11 - é feriado nacional, contudo mesmo que não computado o dia 15/11 como dia útil, o prazo para o agravo em recurso especial expiraria em 02/12/2109 e não em 03/12/2019. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15, a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que, por ocasião de sua interposição, não houve a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense durante o transcurso do prazo recursal, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3. Conforme questão de ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de segunda-feira e terça-feira de carnaval, a pretensão do agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP, porquanto restrita à segunda-feira de carnaval. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO VIA E-MAIL . INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800 /1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados" (AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). 2. Assim, considerando que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 22/3/2019, é inafastável a conclusão de que o recurso em mandado de segurança, interposto em 16/4/2019, é intempestivo. 3. Agravo interno não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO À ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no REsp n. 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, proferido pela d. Presidência desta eg. Corte Superior, é inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , VIII , c.c. os arts. 1.003 , § 5.º , 1.042 , caput, do Código de Processo Civil , bem como do art. 798 do Código de Processo Penal . Agravo regimental desprovido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMEPSTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. 1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE MANTIDA 1. O acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/1973, momento em que a jurisprudência do STJ possibilitava a comprovação da tempestividade do Recurso Especial em momento posterior à sua interposição, quando decorrente de feriado local ou suspensão da atividade forense. 2. A agravante alega que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial teria sido publicada em 24/5/2016 e não em 23/5/2016, motivo pelo qual seria tempestivo. Todavia, conforme certidão à fl. 436, e-STJ, a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no Diário de Justiça do dia 20/5/2016, sendo considerada publicada ano dia 23/5/2016. Como o Agravo somente foi interposto em 14/6/2016, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do Código de Processo Civil/1973. 3. Agravo interno não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE . Constatada a intempestividade dos embargos de declaração, é inviável o seu conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no art. 994 , VI , c.c. os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal . 2. In casu, o agravante foi intimado do acórdão em 15/8/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 3/9/2019, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, sendo, portanto, intempestivo. 3. A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser comprovada por meio de documento idôneo juntado aos autos no momento da interposição do recurso especial, requisito não cumprido pelo agravante. 4. Agravo regimental não provido.