Intensifica Inaptidão, em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204039999 MS

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS (ID XXXXX), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu se tratar de inaptidão laborativa de forma total e temporária desde 07/2017, sugerindo possibilidade de reabilitação. Afirmou: “(...) que o autor é portador de doença Ósteo- articulares incapacitantes na coluna vertebral (lombar e quadril). O autor é portador de alteração motora e intensifica nos membros inferiores, com diminuição de força muscular e alteração motor-sensitiva.”. 3. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. O termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101 , da Lei nº 8.213 /91 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 . 6 . Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

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  • TRT-14 - ATOrd XXXXX20185140031 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes - TRT14

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    No caso da grande maioria dos interessados/lesionados, este risco se intensifica extraordinariamente, pois não possuem habilidade para a realização de investimentos, acabando por perder todo o capital... motivos expostos anteriormente por esta magistrada, com base no laudo médico pericial, a incapacidade do reclamante, para o trabalho, é permanente e parcial, sendo a redução estimada em 7%, contudo, a inaptidão

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20124047208 SC XXXXX-70.2012.4.04.7208

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DOS ARTIGOS 304 , C/C 299 , 334 , § 1º , D, 296, § 1º, I, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO COM SELO CARTORÁRIO INAUTÊNTICO. CONDUTA TÍPICA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. VALOR DO DIA-MULTA. DIMINUIÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Considerando que o titular da ação penal limitou-se a imputar ao réu, não obstante a conduta se adeque também ao delito de descaminho, somente o uso de documento ideologicamente falso, descabido o julgador, atuando na condição de acusador, atribuir-lhe tal prática, não se tratando de emendatio libelli, tampouco de mutatio libelli, mas sim de julgamento extra petita, de modo que deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença. 2. Transcorrido o lapso extintivo entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, resta extinta a punibilidade dos réus em relação ao delito do artigo 304 , c/c artigo 299 , ambos do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. A existência de ação anulatória cível de procedimento fiscalizatório ainda em trâmite não enseja a suspensão do processo penal, diante da independência das esferas judiciais. Estabelece o artigo 93 do Código de Processo Penal que é possível o juiz suspender o curso do processo, desde que a questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, o que não ocorreu no caso presente. 4. No que concerne à justa causa para a instauração da demanda criminal, deve o órgão acusatório demonstrar a existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, destacando-se que, nessa etapa, é desnecessária a obtenção de juízo de certeza acerca da autoria e do dolo do agente, questões que serão solucionadas no decorrer do processo judicial, já que aqui é prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. O uso de documento com selo cartorário inautêntico caracteriza a conduta descrita no artigo 296 , § 1º , I , do Código Penal , não havendo falar em atipicidade da conduta. 6. Prescindível a realização de perícia judicial, especialmente quando a falsidade pode ser aferida por outros meios de provas. 7. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, mantida a condenação do réu às penas do artigo 296 , § 1º , I , do Código Penal . 8. Regime inicial de cumprimento aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal . 9. Consoante estabelecido no artigo 49 , § 1º do Código Penal , o valor do dia-multa não deverá "ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário". 10. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. 11. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292 , Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe XXXXX-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral ( ARE XXXXX RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe XXXXX-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados. 12. Parcial provimento dos apelos.

    Encontrado em: A eventual descrição sucinta do comportamento do acusado, sem pormenorização das condutas, desde que não obste o direito de defesa, não implica inaptidão da peça acusatória. Precedentes. 3.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20224030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INAPTIDÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUÍZO RESCISÓRIO. DESACOLHIDA DO PLEITO ORIGINÁRIO. 1. Configurada, na espécie, a apontada violação de norma jurídica, eis que o provimento rescindendo não se revela motivado no que tange à detença, pelo postulante do benefício de inaptidão, da premissa da qualidade de segurado. 2. Pertinência, de conseguinte, da pretendida desconstituição do julgado prolatado no processo originário. 3. Quanto ao juízo rescisório, de rigor a desacolhida do pleito originário, pois que, de fato, problematizada a satisfação da premissa da condição de segurado do polo particular, ao tempo em que instalado o quadro de inaptidão laborativa. 4. Afastamento, “ad cautelam”, de restituição dos valores pagos em função da decisão transitada em julgado, sendo forçoso reconhecer a supremacia da coisa julgada. Ademais, não se verifica qualquer comportamento faltoso ou artificioso passível de atribuição à parte. 5. Pedido rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Desacolhida do pleito subjacente.

  • TRT-4 - MSCIV XXXXX20205040000

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    A documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não merecendo guarida... atividades operacionais da Unidade de Minas do Leão (ID. 2d8dafe - Pág. 1 e ID. 36fb026 - Pág. 9) e a documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica... Ora, o caso do presente processo versa sobre incontroversa inaptidão do autor (tanto o médico da empresa atestou como o próprio reclamante se considera inapto)

  • TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX20205040000

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    AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Na medida que a autoridade impetrada proferiu nova decisão liminar, concedendo a pretensão do impetrante ao restabelecimento do salário enquanto afastado do emprego, não subsiste o seu interesse na análise da decisão liminar anterior, a qual havia indeferido a pretensão. Extinção da ação de mandado de segurança, por perda de objeto.

    Encontrado em: A documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não merecendo guarida... atividades operacionais da Unidade de Minas do Leão (ID. 2d8dafe - Pág. 1 e ID. 36fb026 - Pág. 9) e a documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica... Ora, o caso do presente processo versa sobre incontroversa inaptidão do autor (tanto o médico da empresa atestou como o próprio reclamante se considera inapto)

  • TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX20205040000

    Jurisprudência • Decisão • 

    A documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não merecendo guarida... atividades operacionais da Unidade de Minas do Leão (ID. 2d8dafe - Pág. 1 e ID. 36fb026 - Pág. 9) e a documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica... Ora, o caso do presente processo versa sobre incontroversa inaptidão do autor (tanto o médico da empresa atestou como o próprio reclamante se considera inapto)

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343 . AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Afastado o requisito “novidade” do documento trazido, pois se mostra inapto à reversão da sorte atribuída à demanda originária e não restou esclarecida a razão de sua não apresentação no momento procedimentalmente adequado, circunstância exasperada por se cuidar de trabalhador urbano, sem prerrogativa a eventual relativização conceitual do permissivo em tela. 2. Corporificada a violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna a expresso texto normativo e a construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343 . 3. Irrelevância, ao pretendido reconhecimento da nocividade, do uso de Equipamento de Proteção Individual. STF, ARE n.º 664.335/SC . 4. Em juízo rescisório, assinala-se que a admissão da especialidade deverá recair sobre o período enfocado na ação rescisória, fazendo o demandante jus à pretendida aposentadoria. 5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado contrastado. Acolhimento do pedido originário.

    Encontrado em: A persistência da postura quanto ao afastamento do referido enunciado em matéria constitucional intensifica-se quando não se divisa reversão de posicionamento no âmbito do próprio c, STF sobre o tema em

  • TJ-SC - Processo Administrativo (extrajudicial): PA XXXXX Corregedoria-Geral da Justiça XXXXX-46.2019

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    ACÓRDÃO Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXX-46.2019.8.24.0710 , da Corregedoria-Geral da Justiça Relator: Des. Dinart Francisco Machado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE IPUMIRIM. PORTARIA N. 6/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32 , IV , DA LEI N. 8.935 /1994. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 , I , II E III , DA LEI N. 8.935 /1994. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS, A CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO E A COBRANÇA INDEVIDA OU EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. 1. CONSTATAÇÕES GERAIS: 1.1) SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE; 1.2) ENVIO DOS ATOS AO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PORTAL DO SELO DE FISCALIZAÇÃO - FORA DO PRAZO NORMATIVO; 1.3) RECOLHIMENTO IRREGULAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; 2) QUANTO AOS ATOS DE PROTESTO: 2.1) RECUSA DE CERTIDÃO SOLICITADA

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20188260554 SP

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    Mas a vulnerabilidade do consumidor não pode ser consumida por inépcia de sua parte, por incapacidade civil absoluta, por inaptidão completa para os negócios... Os lojistas de shopping fazem promoções aos domingos, dia de maior movimento; a floricultura intensifica os seus anúncios próximo ao dia dos namorados, data propícia para as suas vendas; já o vendedor

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