MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE CRECHE DOMICILIAR PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AUTO DE INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. O apontamento genérico de irregularidades pelas autoridades encarregadas, no auto de infração, impossibilita que o administrado regularize a sua situação ou ofereça impugnação, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
Assim, mantiveram os dois veículos sob vigilância e, quando os carros começaram a circular novamente, decidiram efetuar abordagem....A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar....Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V -
Assim, mantiveram os dois veículos sob vigilância e, quando os carros começaram a circular novamente, decidiram efetuar abordagem....A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar....Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V -
Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios....sanitária para inspeção em unidades prisionais....É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco.
Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios....sanitária para inspeção em unidades prisionais....É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco.
Prazo de cinco dias para implantação (31.d); Garantir, a seus empregados, a disponibilização de equipamentos de proteção individual e coletiva indicados pelas autoridades sanitárias nacionais, de acordo...Em caso de descumprimento reiterado, outras medidas poderão ser pleiteadas e apreciadas, incluindo interdição total ou parcial do estabelecimento." 1....Em caso de descumprimento reiterado, outras medidas poderão ser pleiteadas e apreciadas, incluindo interdição total ou parcial do …
O estabelecimento, por ser de atendimento coletivo (creche domiciliar), exige imediata regularização, com a expedição de alvarás de funcionamento do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária (art. 23 da...Manutenção da sentença de interdição da creche. APELAÇÃO DESPROVIDA....e demolição. " 3 (grifo nosso) Ademais, a falta de alvará de funcionamento e de vigilância sanitária, por si só, já possibilitaria a atuação do poder de polícia municipal.
O estabelecimento, por ser de atendimento coletivo (creche domiciliar), exige imediata regularização, com a expedição de alvarás de funcionamento do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária (art. 23 da...Manutenção da sentença de interdição da creche. APELAÇÃO DESPROVIDA....e demolição. " 3 (grifo nosso) Ademais, a falta de alvará de funcionamento e de vigilância sanitária, por si só, já possibilitaria a atuação do poder de polícia municipal.
0900036-63.2017.8.24.0006 baseando-se nos ofícios e relatórios inverídicos emitidos pela Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, por fim, pelo Conselho...Ou seja, o fiscal que vistoriou o local não encontrou nenhum fato impeditivo para a emissão da licença sanitária, porém, a Diretoria de Vigilância Sanitária deixou de entregar o documento (que foi emitido...INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VOLTADO A ATIVIDADE DE CRECHE ESCOLAR.
Sanitária) e 65 9 9617-3110 (Polícia Militar); b – Obrigatoriedade do uso de máscaras e medição de temperatura corporal, sob pena de aplicação de multa (para o usuário e pessoa jurídica) e interdição...temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março...epidemiológica e sanitária (ID. 82081463).