Interdito Proibitório em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11896386001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567 , do Código de Processo Civil , impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00032550004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. v.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem, objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11901350001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Nos termos do art. 560 do CPC , o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561 , do mesmo diploma legal. II - Ausentes os requisitos previstos nos arts. 561 e 567 , do Código de Processo Civil , especialmente tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória, deve ser indeferida a liminar de interdito proibitório.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090051 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC . POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC . II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98 , § 3º do CPC , por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-ES - Interdito Proibitório XXXXX20168080024

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº XXXXX-69.2016.8.08.0024 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: SORAYA PEREIRA MATTAR REQUERIDO: OMAR PEREIRA MATTAR Advogado do (a) REQUERENTE: DANIELI BREGONCI GUILHERME - ES21527 Advogado do (a) REQUERIDO: OMAR PEREIRA MATTAR - ES7055 SENTENÇA Trata-se de Interdito Proibitório por Soraya Pereira Mattar em face de Omar Pereira Mattar. Por meio da petição de Id.30430718, a parte autora e o requerido informaram a celebração de acordo e requereram, como consectário, a respectiva homologação. Verifico que o acordo encontra-se assinado por ambas as partes e seus advogados, de modo que, cumpridos os requisitos do art. 104 do Código Civil , não há óbice à sua homologação. Posto isto, homologo os termos do acordo de Id. XXXXX, na forma do art. 487 , inciso III , b , do Código de Processo Civil . A incidência de custas remanescentes é afastada pela norma do art. 90 , p. 3º, do Código de Processo Civil . Os honorários serão pagos na forma ajustada no acordo. Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se e intimem-se. VITÓRIA-ES, 18 de março de 2024. GISELLE ONIGKEIT Juiz (a ) de Direito

  • TJ-ES - Interdito Proibitório XXXXX20178080059

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves , Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº XXXXX-61.2017.8.08.0059 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ROBSON DA CONCEICAO VIEIRA , SCHEILA CRISTINA BRAGUNCY REQUERIDO: ANTONIO MARCOS RODRIGUES Advogado do (a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 Advogado do (a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 SENTENÇA Trata-se de Interdito Proibitório ajuizado por Robson da Conceição Vieira em face de Antonio Marcos Rodrigues . Após o regular processamento do feito, manifestou-se a parte demandante pela desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que pertine relatar. Passo a decidir. Diante do exposto, sem delongas, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485 , VIII , do Código Processo Civil . Deixo, por oportuno, de atender o disposto na Súmula 240, do STJ, uma vez que no caso sob comento não se chegou ao contraditório. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. FUNDÃO-ES, 28 de fevereiro de 2024. PRISCILA DE CASTRO MURAD Juiz (a ) de Direito

  • TJ-SP - Interdito Proibitório XXXXX20208260007 SP

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    Requer a antecipação da tutela de interdito proibitório, a fim de preservar-lhe a posse do imóvel localizado na Rua Pedro Geraldo do Nascimento, nº 107, com expedição de mandado proibitório, com pena XXXXX... Processo nº: XXXXX-92.2020.8.26.0007 - Interdito Proibitório Requerente: Manoel Brito dos Santos Junior Requerido: Josiane Almeida Brito Santos Prioridade Idoso Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito:... Por sua vez, o interdito proibitório é mecanismo processual de defesa da posse, que deve ser manejado no caso de iminente turbação, "potencial agressão", mas antes da ocorrência do ato material

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260084 SP XXXXX-16.2015.8.26.0084

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    INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil . Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC . Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20218090019

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561 , do Código de Processo Civil . 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO.REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES: POSSE SOBRE O BEM. AMEAÇA CONCRETA À POSSE E JUSTO RECEIO QUE ESTA SE CONCRETIZE. CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Comprovado ato concreto de efetiva ameaça de esbulho à posse exercida pelos autores, tem-se como preenchidos os requisitos necessários para concessão liminar do interdito proibitório. 2.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1708883-6 - Cantagalo - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 06.12.2017)

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