interesse de agir em Jurisprudência

INTERESSE DE AGIR-CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a necessidade de se obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo, resta configurado o interesse de agir do recorrente. Recurso a que se concede provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - INTERESSE DE AGIR. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável e, do pagamento do custo do serviço, se devido (STJ, REsp 1.349.453/MS , repetitivo). Não demonstrados os requisitos, descaracterizado o interesse de agir.

INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir se consubstancia na presença dos elementos necessidade - utilidade - adequação da prestação jurisdicional requerida, sendo a reclamação trabalhista, no particular, o meio adequado às pretensões da parte autora. Como cediço, o interesse processual é subjetivo, identificando-se com o caráter autônomo, incondicionado e abstrato de agir (teoria da asserção), inerente ao direito de ação, constitucionalmente assegurado, tanto nos casos de lesão como nos casos de ameaça de lesão a direito ( CF , art. 5º , XXXV ). Todavia, o provimento jurisdicional não é necessário quando não se demonstra conflito ou justificativa plausível para a pretensão. No caso, a própria reclamada confessa suspensão do plano de saúde, de modo que deve ser reconhecida a utilidade e a necessidade da presente demanda para atendimento da pretensão da autora.

INTERESSE DE AGIR. Havendo necessidade concreta do provimento jurisdicional para satisfação do direito subjetivo pleiteado, afasta-se a alegação de falta de interesse de agir do autor. INTERDITO PROBITÓRIO. ATOS DE TURBAÇÃO. MULTA. Comprovada a prática de atos de turbação pelo Sindicato no curso do movimento grevista, devida a multa imputada.

INTERESSE DE AGIR. Havendo necessidade concreta do provimento jurisdicional para satisfação do direito subjetivo pleiteado, impõe-se afastar a falta de interesse de agir da reclamante.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍCOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. DO INTERESSE DE AGIR. Presente a necessidade de a parte autora vir a juízo e a utilidade do provimento jurisdicional. A ação exibitória regrada pelo inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil é a via apropriada para se obter a documentação necessária ao ajuizamento de ação por meio da qual se pretenda análise jurídica e eventual pleito de revisão das cláusulas. Extinção do feito afastada.APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA INTERESSE DE AGIR RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. Tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, possuem legitimidade para recorrer da sentença quanto a fixação dos honorários e estando a parte assistida por justiça gratuita, está isenta de pagar o preparo. Para demonstrar a existência do interesse de agir na demanda cautelar de exibição de documentos é necessário que a requerente afirme claramente se celebrou o contrato que ensejou a negativação de seu nome pelo requerido, pois caso não exista relação contratual entre as partes a presente demanda é flagrantemente desnecessária, bem como a via inadequada para a parte defender seus direitos.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO . APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. I. A Corte Regional acolheu a preliminar arguida pela FUNCEF , para, "reconhecendo a ausência de interesse de agir da reclamante, extinguir o processo, sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 267 , VI, do CPC , para afastar da condenação a declaração de que a verba denominada CTVA deverá integrar o salário de participação para a FUNCEF para efeito de futura complementação de aposentadoria". II. Existem decisões desta Corte Superior no sentido de haver interesse de agir do empregado quanto ao pedido de integração de verbas no cálculo do salário de contribuição de forma a melhorar a futura complementação de aposentadoria. III. A futura beneficiária tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial , e a que se dá provimento.

INTERESSE DE AGIR X QUESTÃO PREJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PORQUE EVIDENTE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. A controvérsia acerca da necessidade de suspensão do feito, para aguardar o julgamento de questão prejudicial, com fulcro no art. 313 , V , a , do CPC , não se confunde com o interesse de agir, que diz respeito à necessidade do provimento jurisdicional para a tutela do direito perseguido. Havendo necessidade da intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, relacionado às diferenças correspondentes ao benefício possivelmente recebido em valor inferior ao devido, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar a presente ação, tudo segundo dispõe o artigo 17 , do CPC . Recurso da reclamante conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. A parte demandante tem interesse jurídico em receber o seguro obrigatório DPVAT , sendo desnecessária a realização de pedido administrativo anterior à demanda. Inteligência do artigo 5º , XXXV , da CF/88 . APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70059683870 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 10/07/2014)