RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FERIADOS/DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERGAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DO TRECHO DA V. DECISÃO REGIONAL E DO CONFRONTO ANALÍTICO. Em todos os temas a reclamada se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT . Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT , com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido.
Horas In Itinere . Horas Extraordinárias. Intergação das Horas Extraordinárias no Descanso Semanal Remunerado". A reclamada interpôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos às págs. 361-364....Horas In Itinere . Horas Extraordinárias. Intergação das Horas Extraordinárias no Descanso Semanal Remunerado"....TST e transcreveu arestos, em face das horas in itinere (fls. 296/300); e indicou arestos em relação aos temas das horas extraordinárias e da integração das horas extraordinárias no…
Por corolário do reconhecimento do direito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias (e 36 horas semanais), deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora laborada. Devem, ainda, ser computados os adicionais de 70% (como praticado pela reclamada) e de 100%, este para as horas extras prestadas em feriados e dias de folga (repouso semanal remunerado)....Esclareço, enfim, que tendo sido determinado o pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem …
As normas coletivas da categoria preveem o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusula oitava (por exemplo, fl. 57): Assim dispõe a mencionada cláusula coletiva: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo …