AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL E O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO - 2. REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização.
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL - FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2. COMPETÊNCA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO - 3. REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a rediscussão de matéria objeto de decisão anterior, não atacada por recurso 2. Incomprovados os requisitos cumulativos da existência de apólice pública; do comprometimento do FCVS e do efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária de relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Todavia, verificando-se que a própria Instituição Financeira ressaltou a inexistência de interesse jurídico no feito, evidente que resulta firmada a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da presente ação. II - Não obstante a afirmação da Caixa Econômica Federal de que não foi possível identificar o vínculo à apólice pública, ramo 66, e, por conseguinte, não possuir interesse no feito, tal circunstância não afasta, por si só, a legitimidade passiva da Agravante. Isso porque, a abrangência do seguro habitacional, delimitado pela apólice pública (ramo 66) ou privada (ramo 68), possui obrigatoriamente coberturas mínimas. Ademais, conforme consignado pelo Togado de primeiro grau, incidindo sobre a demanda as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor , caberia à Requerida demonstrar com exatidão a inexistência de qualquer vínculo, o que não ocorreu, até o momento, na hipótese dos autos.
INTERLOCUTÓRIO MANTIDO....Tal entendimento, inclusive, é unânime nesta Corte Estadual, veja-se: [...]...Inexiste invasão de competência do STJ quando o Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento
EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO -REDUÇAO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E À SOBERANIA DOS VEREDICTOS....Por esse motivo, a revogação da prisão preventiva do recorrente, por meio do acolhimento de pedido interlocutório formulado durante o processamento desta via excepcional, encontra evidente óbice na supressão...No tocante à referida atenuante, a Corte estadual manteve a redução em 2 (dois) anos, o que representa …
EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO -REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E À SOBERANIA DOS VEREDICTOS....Por esse motivo, a revogação da prisão preventiva do recorrente, por meio do acolhimento de pedido interlocutório formulado durante o processamento desta via excepcional, encontra evidente óbice na supressão...No tocante à referida atenuante, a Corte estadual manteve a redução em 2 (dois) anos, o que representa …
na demanda, não podendo ingressar na lide, muito menos ter o deslocamento da competência para a Justiça Federal" (fl. 2.169 e-STJ)....Federal, deve ser reformado o interlocutório que manteve os autos na esfera jurisdicional comum, determinando-se sua remessa àquela " (fls. 1.636/1.638 e-STJ- grifou-se)....COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL....Todavia, esse entendimento não pode prejudicar a parte insatisfeita com o decisum interlocutório....Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Justiça Federal que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declinou da competência para a Justiça Estadual
Depreende-se dos autos que a seguradora, ora recorrente, interpôs agravo de instrumento desafiando decisum interlocutório prolatado pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 842-843...Apreciando aquele agravo, a Nona Câmara Cível da Corte estadual manteve a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso, por perda de objeto, consoante o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 880):...o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo …