EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO ROTINEIRA E POR TEMPO REDUZIDO. INTERMITÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os pontos suscitados pela parte não fugiram da análise feita por esta Turma. 2. Restou assente que, ainda que a exposição ao agente perigoso não tenha sido diária, deu-se de forma rotineira no cotidiano profissional do reclamante, e que o tempo reduzido do contato não afasta o risco que justifica a percepção do adicional de periculosidade. 2. Colacionaram-se julgados do TST a amparar a conclusão relativamente à periculosidade pela intermitência da exposição e ao pagamento integral do adicional, à luz das Súmulas 361 e 364 do TST. Embargos de declaração não providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT . INTERMITÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. INTERMITÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 47 do TST dispõe que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" . Portanto, o que dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade é o contato, ainda que não permanente, com o agente físico calor, acima dos limites de tolerância previstos para sua atividade, e não a ausência de continuidade da exposição ao agente insalubre. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. INTERMITÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 , a e c, da CLT , o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N . os 219, I, E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219, I, do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n . º 5.584 /1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA . OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/73 (atual artigo 1022 do novo Código), os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos .
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUALIDADE E/OU INTERMITÊNCIA. Não há lugar para a arguição patronal de que o contato com o agente maligno era marcado por intermitência, afastando, com isso, a pertinência e o cabimento do adicional. Neste sentido, a orientação vem dos termos da Súmula nº. 47, do C. TST. Portanto, com base na referida Súmula, basta que haja exposição não eventual ao agente insalubre, ainda que de forma intermitente, para ensejar o pagamento do referido adicional. Apelo da Reclamada a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467 /2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CABIMENTO. Remanesce aplicável ao laborista rural o conteúdo da Lei nº. 5.889 /1973, regulamentada pelo Decreto nº 73.626 /1974, o qual, em seu art. 4º , lista uma série de dispositivos celetistas aplicáveis ao rurícola, porém, não a regra do art. 58 da CLT , em face das especificidades do trabalho no campo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA - INTERMITÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONFORMIDADE COM A SÚMULA/TST Nº 364 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos, notadamente porque o TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, por entender que o reclamante trabalhava exposto à tensão elétrica de forma intermitente, conferiu a correta aplicação da Súmula 364, I, do TST. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL GLP POR CERCA DE 5 MINUTOS DIÁRIOS - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 7º , XXIII , da Constituição Federal e 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula 364 do TST). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Em relação à questão de fundo, discute-se o direito ao adicional de periculosidade no caso de reabastecimento do reservatório de GLP operada pelo reclamante, por cerca de 5 minutos diários. A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que no caso de contato em vários dias da semana com GLP em área de risco, há a periculosidade, ainda que por poucos minutos, ou seja, mesmo que o tempo de exposição seja reduzido, restando caracterizada a exposição intermitente ao agente perigoso capaz de justificar o direito ao adicional de periculosidade , nos termos da primeira parte da Súmula nº 364 desta Corte, segundo a qual "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Recurso de revista conhecido e provido .
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. Como restou consignado em sede regional que havia intermitência na prestação do serviço em condições de periculosidade, a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade foi proferida em consonância com a Súmula nº 364 do TST, restando prejudicado o tema relativo aos honorários periciais. Nega-se provimento. HORA EXTRAS, REFLEXOS E INTERVALO INTRAJORNADA. As matérias foram decididas com amparo na prova coligida aos autos, que confirmou a existência de diferenças de horas extras e intervalo concedido a menor, motivo pelo qual não falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Nega-se provimento. MULTA NORMATIVA. Não houve prequestionamento da matéria em sede regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1, uma vez que foi mantida a decisão primária por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INTERMITÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto intrínseco, uma vez que não verificada a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A DA CLT , ATENDIDOS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INTERMITÊNCIA. Extrai da Súmula 47 do TST que o labor em condições insalubres de forma intermitente não tem o condão de afastar o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento não provido.