RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. INTERNAÇÃO DE PACIENTE PARA NOVO TRANSPLANTE DE FÍGADO. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES E AVALIAÇÕES PRÉ-OPERATÓRIOS. CABIMENTO. Da gravidade do quadro clínico da demandante se extrai a plausibilidade pela ausência de solicitação prévia e segundo as diretrizes da autarquia. Inclusive, considerando que o exame postulado integra o âmbito de cobertura do plano de saúde contratado é que se visualiza a inadequação da negativa de cobertura, demonstrando-se, portanto, cabível o reembolso postulado.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Prescrição médica atestando a necessidade de submissão do autor ao transplante de fígado, por apresentar cirrose e tumor primário no fígado. 4. A recusa de cobertura para realização de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários, apesar da existência de cobertura ao tratamento da doença é abusiva uma vez que a intervenção cirúrgica apresentava-se como única opção de tratamento, conforme laudo do médico assistente do autor.5....O tema foi assim analisado no acórdão: Destaca-se que a …
TRANSPLANTE DE FÍGADO INTER VIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA....No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que compeliu a ora agravante a custear o procedimento de transplante de fígado entre vivos, apontado pelo médico assistente como "a única opção terapêutica definitiva e curativa" para a enfermidade do paciente, sob o fundamento de abusividade da exclusão de cobertura do procedimento, essencial para salvar a vida do paciente, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e …
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE FÍGADO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Preliminar que combate a gratuidade. Acolhimento. De fato, não há nos autos motivo para deferimento da gratuidade seja pelo valor do plano, seja pelo valor que recebe. Nego a gratuidade, deferindo, no entanto, o pagamento ao final. Mérito. Houve, de fato, mudança em um dos colegiados do STJ, com voto do Ministro Salomão entendendo que o rol da ANS é …
PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E TUMOR PRIMÁRIO NO FÍGADO. TRANSPLANTE DE FÍGADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CIRÚRGICA E DE FORNECIMENTO DO MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇAO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO.1. O reconhecimento da legitimidade da ré em sede de agravo de instrumento impede a reapreciação do tema por força dos efeitos da coisa julgada.2....Prescrição …
RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO PARA TRANSPLANTE DE FÍGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE, EMBORA VÁLIDA, NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO INDICADO PARA A DOENÇA, SOB PENA DE SE TORNAR ABUSIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO APÓS DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO – R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS QUE VEM SENDO INTERPRETADO POR ESTE TRIBUNAL COMO MERAMENTE …
De resto, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 322/326): Augusto Gonçalves Roldão Filho ingressou em Juízo afirmando que necessita ser submetido a transplante de fígado para a manutenção de sua saúde, mas a Ré não teria autorizado o procedimento, obrigação que buscou antecipadamente, além da indenização por danos morais....Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente....; se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de …
Agravo de Instrumento. Decisão agravada, com relação ao quantum arbitrado a título multa cominatória e ao prazo para cumprimento da obrigação, dada em tutela de urgência, para o fim de determinar que a autora fosse transferida para o hospital Copa D'or, bem como fosse autorizada a sua internação e cirurgia de transplante de fígado. Menor que possui quadro clínico de cirrose hepática criptogênica e está atualmente internada, após novo episódio de hemorragia digestiva, no aguardo de transplante hepático, único tratamento efetivo para o seu caso, e, embora já haja um órgão disponível para a realização da cirurgia, a ré não autorizou a transferência da menor para o Hospital Copa D'or, único nosocômio que possui recursos para a realização do procedimento em questão. Considerando a essencialidade dos direitos ora tutelados, a saber: a vida e a saúde, conclui-se que a multa horária, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, não merece ser reduzida, eis que condizente com o caso em tela e incapaz de comprometer as finanças ou o desenvolvimento das atividades de uma empresa do porte da agravante. Prazo determinado no decisum que reflete a gravidade do caso do paciente, e, portanto, não deve ser dilatado. Recurso ao qual se nega provimento.
PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA, A DEMANDAR TRANSPLANTE DE FÍGADO. ALEGAÇAO DE QUE O PROCEDIMENTO NAO ESTÁ COBERTO CONTRATUALMENTE, POR NAO ESTAR ELENCADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM AS RESPECTIVAS DESPESAS HOSPITALARES, BEM COMO ÀS QUE SE REFEREM À EQUIPE MÉDICA. IRRESIGNAÇAO DA DEMANDADA....A controvérsia se restringe tão somente ao cabimento ou não do custeio do transplante …
AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DANO MORAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. . Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2....De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, …