REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA ANTE AS ALTERAÇÕES HEPÁTICAS. AUMENTO DA TAXA DE MORBIDADE E MORTALIDADE MATERNA E FETAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE, BASE PRINCIPIOLÓGICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dano moral caracterizado na espécie. Em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliados às particularidades do caso concreto, mantém-se a indenização arbitrada a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0111505-95.2011.8.05.0001 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 09/06/2016 )
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE TREZENTOS DIAS. NEGATIVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1680796-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 05.10.2017)
Encontrado em: CUSTEIO DE INTERNAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA....Da análise da guia de solicitação de internamento (seq. 1.10), vislumbra-se que o médico solicitou a liberação sob o fundamento de que se trata de paciente com 39 semanas, consistindo em trabalho de parto...a cobertura de parto"a termo", e de 24 (vinte e quatro) horas para procedimento de urgência e emergência.
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA – PACIENTE QUE AFIRMA TER COMPARECIDO AO FÓRUM, QUE ESTAVA FECHADO, DEIXANDO DOCUMENTOS COM O SEGURANÇA, SEM RECIBO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE QUE COMPROVAM INTERNAMENTO PARA CUIDADOS PUERPERAIS DEVIDO AO PARTO – GRANDE MAIORIA DAS VIOLAÇÕES JUSTIFICADAS – SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0036760-29.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.07.2020)
Encontrado em: Destaca que procurou justificar suas faltas junto ao cartório criminal, que estava fechado em virtude da pandemia, esclarecendo que ficou doente na ocasião do parto ocorrido em 28/04/2020 e teve que se...verificar a veracidade desta afirmação, mas inegável que nesta oportunidade apresentou comprovante de internação hospitalar por dois dias (de 28/04/2020 a 30/04/2020) para cuidados puerperais em virtude...de parto ocorrido em 28/04/2020, o que é suficiente para justificar a grande maioria das violações ao monitoramento eletrônico.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAMENTO DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DO VALOR A SER COBRADO E DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO, O CONTRATO SERIA INVÁLIDO. AFASTAMENTO. NATUREZA DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO, BEM COMO DE QUE NO CONTRATO SEJA INFORMADO O PREÇO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. CONTRATO QUE SE MOSTRA HÍGIDO. PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C. Cível - 0000036-26.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 29.11.2018)
Encontrado em: INTERNAMENTO DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....Enquanto Eliane foi para à enfermaria, seu marido, Marcos, foi encaminhado ao setor financeiro, quando foi solicitado cheque caução para o internamento....Por óbvio, no presente caso, seria possível fazer uma estimativa, vez que se trata de internamento para realização de parto e já se conhece a estrutura necessária para tanto.
NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO PARA PARTO. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISAO UNÂNIME....requisitar internação para parto....e internamento conjecturados a esse.
para a realização de parto”, deixando de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (inciso IV , § 1º do art. 489 do CPC), assim...Ou seja, a sentença entendeu que o descumprimento contratual da recorrente gera dever de indenizar, como quando se trata de internamento recusado no momento do parto!!!....de internamento para a realização de parto da menor, e a segunda, na condição de genitora da primeira, menor a época dos …
NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO PARA PARTO. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISAO UNÂNIME....O Tribunal de origem reconheceu que a negativa de cobertura para internamento para a realização do parto foi abusiva, uma vez que, por se tratar de situação emergencial, não se mostrava necessário o cumprimento...Conforme já explanado, restou provado que a recusa de internamento e de cobertura do …
No caso, a norma não obriga ao plano de saúde pagar todo o período de internamento, por não ter o recém-nascido sido inscrito no plano, mas apenas durante os primeiros trinta dias após o parto. 3....Provimento parcial do recurso apenas para condenar a apelante a pagar o internamento durante os primeiros trinta dias após o parto. 6. Sucumbência recíproca do ônus sucumbencial....Contudo, para que a cobertura seja estendida para além desse prazo, com todos os direitos pertinentes, é necessária a …
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PARTO PREMATURO REALIZADO NA 36ª SEMANA DE GRAVIDEZ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 300 DIAS. RESSARCIMENTO QUE DEVE INCLUIR OS CUSTOS COM INTERNAMENTO. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PERÍODO DE 12 HORAS QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012575-50.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 10.08.2020)
Encontrado em: , conforme depoimento prestado em audiência (mov. 23.2 dos autos de origem), a reclamante não contratou o plano de saúde em estado gravídico e o parto estava previsto para data posterior ao período de...carência para o procedimento de cesárea....filho, tendo sido possível a realização do procedimento de parto e internamento da reclamante.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PARTO PREMATURO E INTERNAÇÃO PÓS CIRÚRGICA. CONTRAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELA CRIANÇA. INTERNAMENTO NA UTI. PROCEDIMENTOS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA OBSERVADO. VINTE E QUATRO HORAS PARA SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. SÚMULA 597 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. - Tratando-se de um procedimento de emergência ou de urgência, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, sob pena de violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física -A finalidade pedagógica da indenização por danos morais é impedir a reiteração de prática de ato socialmente condenável e conceder uma simbólica compensação pelo desconforto e aflição sofridos pela parte. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010646120178150000 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator EDUARDO JOSE DE CARVALHO SOARES , j. em 03-04-2018)