AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INOCORRÊNCIA. IMÓVEL COM PRAÇA DESIGNADA ANTES DA QUEBRA.ARREMATAÇÃO EFETIVADA APÓS O DECRETO DE FALÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO BEM PELO ARREMATANTE PARA A APELANTE. NEGÓCIO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , § 1º , DO DECRETO-LEI 7.661 /45, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS.NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1723563-5 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.03.2018)
Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , § 1º , DO DECRETO-LEI 7.661 /45, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS.NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA..... 52, VIII, do Dec. 7.661/45 não abrange a arrematação de bem da massa falida; n) a decretação da falência não impede a venda do bem em leilão, mas tão somente o produto da venda reverte em favor da massaa...Isso porque, ao contrário do que lá restou assentado, não incide no caso concreto o art. 52, VII, do Decreto-lei 7.661 /45, porquanto esse dispositivo está localizado no capítulo relativo aos atos praticados
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua vontade, constituindo modalidade de expropriação. Desse modo, a ineficácia do ato de transferência de propriedade, elencados no art. 52, VII e VIII do Decreto-Lei nº 7.661 /45 não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado e o adquirente, respeitado o devido processo legal. Precedentes. 3. A ação revocatória prevista no Decreto-lei nº 7.661 /1945 é necessária tanto para atacar e revogar os atos praticados pelo falido e discriminados no seu art. 52, como os atos fraudulentos previstos no seu art. 53 , não podendo se falar em decretação da ineficácia da alienação judicial por simples decisão interlocutória no juízo da falência. Precedentes. 4. Recurso especial provido.
Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada - art. 129 da Lei n. 11.101 /2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo...OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1....Desse modo, a ineficácia do ato de transferência de propriedade, elencados no art. 52, VII e VIII do Decreto-Lei nº 7.661 /45 não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado …
FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DATA FIXADA COMO TERMO LEGAL, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661/45....ART. 52, VIII, DO DECRETO 7.661/45. INAPLICABILIDADE. 1- Ação revocatória ajuizada em 11/12/2001....Art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45. - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria que não foi debatida e decidida na origem. - A ineficácia prevista no art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45 não …
FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DATA FIXADA COMO TERMO LEGAL, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661/45....ART. 52, VIII, DO DECRETO 7.661/45. INAPLICABILIDADE. 1- Ação revocatória ajuizada em 11/12/2001....Art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45. - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria que não foi debatida e decidida na origem. - A ineficácia prevista no art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45 não …
O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº 11.101/2005), trata dos casos em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento...O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento da ação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso a que alude o art. 114 da Lei de Falência. 3..... 52, inciso VIII). 5.
ART. 52, DL 7.611/45. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE. DOUTRINA....OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1....Desse modo, a ineficácia do ato de transferência de propriedade, elencados no art. 52, VII e VIII do Decreto-Lei nº 7.661/45 não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado
enquadramento no art. 52, VIII, do Decreto-Lei..... 52 do decreto-lei 7.661/45..... 52, inciso VIII). 5.
. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 14, parágrafo único, inciso III, 52 e 53 do Decreto-Lei n. 7.661/45; e art. 534 do CC...Com efeito, o art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7661/45 possui a seguinte redação: Art. 52....Isso porque o art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7661/45 exige como requisito, para a declaração de ineficácia do negócio jurídico, a mera alienação do estabelecimento AB1 AREsp 381615 …
A massa falida da Cerealista Gadac Ltda. ajuizou ação revocatória, com base no art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, visando desconstituir alienação de veículo realizada pela empresa falida.... 52, inciso VIII). 5....vedada pela ineficácia ditada no art. 52, VII, da Lei de Falencias revogada.