Interrupção do Prazo Recursal em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido.

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  • TRT-2 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20205020035

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . A teor do disposto no art. 897-A, § 3º somente em três hipóteses os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal: 1) intempestividade; 2 representação irregular e 3) ausência de assinatura. Uma vez que o dispositivo é taxativo, não há falar em intempestividade do Recurso Ordinário em face do não conhecimento dos embargos de declaração por outros fundamentos. Agravo de instrumento da reclamada a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12006233001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - DÉBITO JUNTO À CEMIG - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO CONFRONTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACOLHIDA - APELO PRINCIPAL INADMITIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - REGRA DA SUBORDINAÇÃO - ART. 997 , § 2º , III , DO CPC/2015 . - A oposição de embargos de declaração por um dos litigantes interrompe o prazo para a interposição de outros recursos por ambas as partes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas os embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade é que não ensejam a interrupção do prazo recursal - À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se não conhecer do recurso que não confronta ou apresenta incongruência em relação aos fundamentos da decisão recorrida porque se mostra incapaz de viabilizar o conhecimento e a análise da matéria devolvida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO . REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441 /STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto , mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO . REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441 /STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto , mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-73.2016.8.26.0000

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    PROCESSO CIVIL – Embargos de declaração – Interrupção do prazo recursal – A mera interposição dos embargos de declaração tem por efeito automático interromper o prazo recursal para ambas as partes, independentemente do seu acolhimento ou rejeição posterior – Exegese do artigo 1026 do Código de Processo Civil – Magistrado que deve observar o artigo 1.010 , §§ 1º a 3º , após a notícia de interposição do recurso de apelação pela parte agravante – Agravo de instrumento provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155060021

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    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O artigo 897-A , § 3º , da CLT estabelece que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". Logo, atendidos os pressupostos detempestividadee regularidade de representação processual, a rejeição dos embargos de declaração, com fundamento na preclusão consumativa, não tem o condão de obstaculizar a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

  • TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AIAP XXXXX20165030164 MG XXXXX-36.2016.5.03.0164

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - A apresentação de pedido de reconsideração no curso do prazo recursal não causa a interrupção ou suspensão do prazo processual, sendo forçoso reconhecer a intempestividade do recurso interposto após o decurso do prazo de oito dias da intimação da decisão recorrida.

  • TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO XXXXX20185150108 XXXXX-86.2018.5.15.0108

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação processual), os embargos de declaração interrompem o octídio legal, postergando o prazo para a apresentação do recurso ordinário. Se os embargos são, ou não, pertinentes, consiste em análise meritória que até pode ensejar aplicação de multa, na forma do artigo 538 do CPC , mas não afasta a interrupção do prazo recursal.

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