intervalo entrejornadas em Jurisprudência

PETROLEIROS. INTERVALO ENTREJORNADAS. LEI 5.811 /72 E ART. 66 DA CLT . A Lei 5.811 /72 não trata do intervalo entrejornadas. O "intervalo para repouso e alimentação" mencionado no § 2º do artigo 2º é o intervalo intrajornada, como revela a literalidade do inciso II do artigo 3º: "Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º". Assim, a norma em comento é omissa quanto ao intervalo entrejornadas. E onde é omissa a lei especial, aplica-se a regra geral. Nesse espeque, conclui-se que também para os petroleiros é aplicável a regra geral insculpida na CLT , seguindo os empregados da Petrobrás tendo direito ao intervalo entrejornadas mínimo de 11 horas, ao teor do artigo 66 da CLT . Desse modo, o desrespeito à concessão do intervalo interjornadas nos moldes do art. 66 da CLT enseja o pagamento, como horas extras, de tal intervalo, a teor do disposto na Súmula 110 do TST e da OJ 355 da SBDI-1 do TST.

INTERVALO ENTREJORNADAS. ART. 66 , DA CLT . VIOLAÇÃO. As horas de trabalho executadas com supressão ao intervalo entrejornadas de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT , devem ser pagas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, por aplicação analógica do disposto no artigo 71 , § 4º , da CLT . Comprovado, por meio dos registros de horário, que houve infringência do intervalo entrejornadas, deve ser mantida a r. sentença que deferiu o pedido.

TRT-PR-23-09-2011 INTERVALO ENTREJORNADAS. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. Não se verifica contrariedade à Súmula 340 do TST o pagamento integral de horas extras intervalares, porquanto o enunciado não aborda a situação específica do deferimento de as horas extras pela supressão do intervalo entrejornadas. Ademais, a condição do Reclamante de comissionista puro não afasta o direito ao intervalo entrejornadas, cuja não-concessão implica a incidência da OJ 355 da SBDI-1/TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. INTERVALO ENTREJORNADAS. Embargos de Declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada e concedendo-lhes efeito modificativo, dar-lhes provimento para fixar os parâmetros de cálculo das horas extras relativas ao intervalo entrejornadas. Embargos de Declaração providos.

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. INTERVALO ENTREJORNADAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC . O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes para, "reformar o acórdão regional e, afastado o caráter excepcional estabelecido na norma legal e a autonomia do trabalhador portuário avulso para deixar de observar o intervalo mínimo, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgar o pedido de horas extras e reflexos formulado na inicial em decorrência da inobservância do intervalo entrejornadas, observando a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST e a prescrição quinquenal pronunciada", abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. INTERVALO ENTREJORNADAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não configurados os vícios elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , os embargos de declaração não têm o condão de lograr êxito. Embargos de declaração rejeitados.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO ENTREJORNADAS. DISCRIMINAÇÃO. O intervalo entrejornadas de 11 horas consecutivas decorre de norma cogente, que visa à proteção da higidez física e mental do trabalhador. Conquanto haja norma coletiva fixando a redução do intervalo entrejornada para a categoria de trabalhador portuário, não abrangendo, entretanto, a classe dos vigias portuários, aquela cláusula que estabeleceu a redução do intervalo é inválida.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do período correspondente à duração suprimida do intervalo entrejornadas mínimo, acrescido de adicional de 50%. No recurso de revista, o Reclamante alega que a concessão irregular do intervalo entrejornadas, além de configurar infração administrativa, obriga a Reclamada a lhe pagar o período subtraído com o respectivo acréscimo. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, consolidou-se o entendimento de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte dá direito ao pagamento do período de tempo suprimido, com adicional de pelo menos 50%. Logo, ao ratificar o indeferimento do pedido do Autor, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consagrada por esta Corte, já que constatada a concessão a menor do intervalo entrejornadas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTREJORNADAS. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . Não há de se falar em bis in idem, quando se condena ao pagamento de horas extras, em face do labor extraordinário, e, também, em razão do descumprimento do intervalo entre duas jornadas, visto que o reconhecimento do duplo pagamento por um mesmo fato pressupõe a existência de parcelas idênticas pagas sob o mesmo título. E esta não é a situação vivenciada nos presentes autos, na medida em que as remunerações atingem objetivos distintos. A primeira - hora extra - visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto que a outra - hora extra por descumprimento do intervalo entrejornadas - busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tem direito. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.