INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO AO LIMITE DE 2 HORAS. Consoante a Súmula 118 do TST, o intervalo superior a 2 horas considera-se tempo à disposição e deve ser remunerado como hora extra, pois, no caso, implicavam excesso de jornada.
Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU para limitar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não fruição do intervalo...intrajornada até 30/06/17.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Deferidas as horas extras pela ausência de intervalo integral de 00h15min e 01h00, dependendo da jornada, o tempo usufruído deve constar do cálculo a fim de verificar qual intervalo era devido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE INTERVALO INTRAJORNADA. Não afronta o artigo 71 da CLT decisão do Regional que,entendendo que a reclamante trabalhava em uma única jornada, com intervalo intrajornada superior a duas horas, defere à autora o pagamento como extraordinário das horas excedentes a duas, por implicarem as mesmas em tempo à disposição do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não desconstituídos pelo executado os fundamentos utilizados na decisão agravada acerca das horas extras devidas, nada a reformar. VALOR A SER COMPENSADO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Impõe-se a compensação dos valores já recolhidos a título de FGTS na conta de liquidação, a fim de ajustar-se aos parâmetros transitados em julgado.
"INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO HABITUAL DA JORNADA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº 437 do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a 6 (seis) horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da hora noturna reduzida, têm o direito à fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora."(Súmula nº 61 desta E. Corte) (TRT18, RORSum - 0011171-92.2020.5.18.0141, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/08/2021)
" INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO HABITUAL DA JORNADA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº 437 do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a 6 (seis) horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da hora noturna reduzida, têm o direito à fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora"(Súmula 61 do TRT 18ª Região). (TRT18, ROT - 0010335-36.2020.5.18.0201 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/03/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO - REDUÇÃO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXCESSO DE CONDENAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA jurídica . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
" INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO HABITUAL DA JORNADA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº 437 do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a 6 (seis) horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da hora noturna reduzida, têm o direito à fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora"(Súmula 61 do TRT 18ª Região). (TRT18, ROT - 0011263-21.2019.5.18.0201 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 14/09/2020)
"INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO HABITUAL DA JORNADA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº 437 do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a 6 (seis) horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da hora noturna reduzida, têm o direito à fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora"(SÚMULA 61 TRT 18ª REGIÃO) (TRT18, ROT - 0011406-10.2019.5.18.0201 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 04/09/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O acórdão recorrido registra que foram deferidas horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, observando-se os dias em que a pausa foi inferior ao mínimo legal e que não foram computados como horas extras os intervalos intrajornada integralmente cumpridos, consoante comando exequendo. Violações constitucionais não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido .