Intervenção Cirúrgica em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260625 SP XXXXX-30.2013.8.26.0625

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha na realização de intervenção cirúrgica em coluna cervical. Sentença de procedência parcial para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 100.000,00 e também, solidariamente, ao custeio de eventuais outros tratamentos que tenham relação com a dor crônica que se seguiu às intervenções na coluna cervical da autora. Apela a autora sustentando necessidade de majoração da indenização por dano moral e fixação de pensão vitalícia, em razão de incapacidade laboral. Apela a corré operadora do plano de saúde sustentando ilegitimidade passiva; necessidade de serem balizados os custos a serem despendidos para o tratamento da autora; inexistência de dano moral e, subsidiariamente, redução do "quantum". Apela o corréu Hospital sustentando inexistência de ato culposo; extrapolação dos limites da perícia; médico corréu não faz parte do quadro de funcionários; inocorrente dano moral e, subsidiariamente, redução do "quantum". Descabimento. Pretensão genericamente vinculada à má-prestação de serviço. Menção na inicial quanto à desnecessidade da segunda cirurgia. Erro médico atrelado à causa de pedir segundo a apreciação conjuntural da postulação. Prova pericial revela erro na decisão de realização das duas intervenções cirúrgicas, a segunda efetivamente impugnada na inicial. Escolha inadequada do método representa imperícia e atrai a obrigação de indenizar pelos danos ocorridos, notadamente, ampliação do quadro geral de dor que acomete a autora. Responsabilidade do hospital pela posição de patrão ou comitente e da operadora de plano de saúde por causa do credenciamento. Reconhecido o dever de indenizar. Inteligência dos art. 932 , III , e 951 do CC . Dano moral. Ocorrência. Sofrimento físico e psicológico. Fixação em R$ 100.000,00. Adequação. Pensão vitalícia. Inadmissibilidade. Prova técnica e depoimento da autora, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram capacidade laboral. Danos materiais. Necessidade de reembolso de eventuais despesas médicas decorrentes do tratamento. Adequação. Eventual discussão em sede de liquidação de sentença. Recursos improvidos.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047100 RS

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. DER. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A parte autora não está obrigada a submeter-se à intervenção cirúrgica capaz de reverter o quadro incapacitante. Precedentes. 3.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial, desde a DER. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960 /2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE XXXXX , com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp XXXXX , em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228250000

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    HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ROUBOS A BANCOS COM USO DE EXPLOSIVOS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE A SEREM DEMANDADOS AO PACIENTE EM VIRTUDE DE UMA CIRURGIA ELETIVA AGENDADA (RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU DE QUE O ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NÃO POSSA SER PRESTADO NAS PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL – DEBILIDADE DE ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 318 , II , DO CPP – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - DENEGAÇÃO DO WRIT - UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Criminal Nº 202200330407 Nº único: XXXXX-70.2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator a : Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/10/2022)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260224 Guarulhos

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro médico. Autora submetida a intervenção cirúrgica desnecessária, sem conhecimento a respeito das consequências em seu corpo por conta de rasuras e erros nos documentos médico-hospitalares. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Descabimento. Atendimento médico prestado em hospital administrado por pessoa jurídica de direito privado, conveniada com o Estado para prestação de serviço no âmbito do SUS. Inoponibilidade à vítima de cláusulas contratuais que restrinjam a responsabilidade do ente federativo. Preliminar de nulidade por sentença extra petita. Inocorrência. Sentença limitada ao pedido e à causa de pedir da petição inicial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência. Argumentos de mérito. Nova perícia que depende de juízo quanto à insuficiência da primeira perícia para o esclarecimento da matéria, ausente no caso. Artigo 480 do Código de Processo Civil . Mérito. Laudo pericial que constatou a ocorrência de erro médico, pois não observada a norma recomendada. Higidez do laudo pericial não afastada pelo inconformismo das partes. Submissão a intervenção cirúrgica desnecessária que acarreta dano moral indenizável. Pedidos subsidiários de redução do valor. Acolhimento, observada a extensão do dano e a ausência de sequelas. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. Incidência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada, sem alteração na sucumbência. Apelações parcialmente providas.

  • TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20208040000 AM XXXXX-86.2020.8.04.0000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO. CANCÊR NO CÉREBRO. OMISSÃO ESTATAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal , é consabido que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"; 2. Verificada, por meio de documentação acostada ao caderno processual, a necessidade de o impetrante, portador de meningioma (tumor benigno que geralmente surge nas membranas que envolvem o cérebro e a medula espinhal), ser submetido à intervenção cirúrgica, incumbe ao Estado realizar o procedimento ou custeá-lo, se realizado na rede privada, em face da prévia constatação de sua omissão; 3. Segurança concedida, em harmonia com o parecer ministerial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 . AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, ajuizou-se ação cominatória, com pedido antecipação de tutela, contra o Município de Muriaé/MG objetivando fosse o ente federado réu compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado ?transplante de córnea em olho direito e colocação de anel intracorneano (Ferrara) e Crosslink no olho esquerdo?, tendo em vista ser portador de Ceratocone em ambos os olhos (CID H 18.6), apresentando evolução acelerada da patologia, podendo resultar em cegueira, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o custo da intervenção cirúrgica. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 355-357). O Tribunal de Justiça Estadual, em reexame necessário, manteve inalterada a decisão monocrática, julgando prejudicado o recurso de apelação da municipalidade. O recurso especial foi inadmitido na origem. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568 /STJ e do art. 932 , VIII , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ. III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/MA , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp XXXXX/RS , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp XXXXX/SC , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp XXXXX/SE , relator Ministro Mauro Campbell Marques. IV - A respeito da alegação de violação do art. 485 , IV , do CPC/2015 , e dos arts. 8º , 9º da Lei n. 8.080 /1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA. A esse respeito, os seguintes julgados: CC XXXXX/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 20/10/2020; AgInt no REsp. 1.629.196/CE , relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.3.2017. V - Desse modo, ainda que existam regras de repartição de competências no âmbito do SUS, no tocante ao fornecimento de medicamento/tratamento médico, pelo que competiria ao ente estadual o atendimento de demandas de alta complexidade, o reconhecimento da existência de solidariedade nas ações sanitárias, entre os entes federados, teve como objetivo afastar do cidadão (entenda-se o enfermo) o entrave de divisão administrativa de responsabilidades, o que não impede a quem suportou o ônus financeiro do custo do medicamento/tratamento venha a buscar, administrativamente, o ressarcimento junto ao legítimo responsável pelo atendimento da demanda. VI - No que trata da alegação de violação do art. 85 do CPC de 2015 , é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) não se mostra exorbitante a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015 , consoante se verifica dos seguintes julgados: AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RJ , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017. VII - Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-59.2019.8.26.0576

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelos da ré e do autor. Acidente de consumo. Autor que sofreu queda de escada comercializada pela ré. Juntada, pelo autor, de laudo de engenheiro atestando o defeito no sistema de trava da escada. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações do autor, consumidor, e de sua hipossuficiência (art. 6º , VIII , do CDC ). Ré que, embora tenha alegado mau uso por parte do autor, não produziu nenhuma prova. Produto preservado, que poderia ter sido periciado pela ré, que não requereu a produção de prova pericial. Reconhecido o defeito no produto posto em circulação pela ré, sendo ela responsável pelos danos causados ao autor (art. 12 do CDC ). Autor que sofreu fratura no calcanhar direito, e teve de passar por intervenção cirúrgica para a colocação de fixadores metálicos (pinos). Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 9.980,00, valor que condiz com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Lucros cessantes indevidos, porquanto a ajuda de custo alimentar se destina aos policiais que fazem patrulha nas ruas e, consequentemente, têm mais gastos com a alimentação externa. O autor, ao ser deslocado de função, não tem mais os gastos que ensejam o pagamento, motivo pelo qual os lucros cessantes não são devidos. Sentença parcialmente modificada. Apelo da ré parcialmente provido e apelo do autor desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX22660020001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É sabido que a saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de medicamentos que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde. II - Todavia, no caso dos autos, existe uma condição sui generis, qual seja, os documentos apresentados não são verossímeis quanto a urgência da intervenção cirúrgica postulada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. III.No caso, temerária a tutela avançada, pois do caderno processual resulta claro que a análise da urgência e necessidade da intervenção cirúrgica postulada demanda dilação probatória ao seu desate, e mais, envolve interesse (gasto público devendo o julgado agir com prudência.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260405 SP XXXXX-12.2017.8.26.0405

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    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ÓBITO DO PACIENTE ANTES DA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS. Pretensão do agora autor, filho do paciente falecido, à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. REEXAME NECESSÁRIO. Inexistência do recurso oficial, proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496 , § 3º , III , do CPC/2015 . Paciente (genitor do agora autor) que sofria com tumor cerebral e já havia realizado procedimento de derivação ventrículo-peritoneal em razão de hidrocefalia e encontrava-se aguardando vaga para transferência e realização de intervenção cirúrgica. Necessidade de nova internação após aproximadamente 25 dias do referido procedimento, em virtude da piora no quadro clínico. Paciente que ajuizou ação para fins de transferência com urgência para realização de intervenção cirúrgica. Concessão de tutela de urgência para transferência que não foi concretizada. Óbito do paciente. Autor, que tinha apenas 1 ano de idade quando do falecimento do seu genitor, que pleiteou a habilitação para fins de recebimento de indenização por danos morais. Responsabilidade civil subjetiva do Estado configurada (art. 37 , § 6º , CF ). Comprovação da conduta omissiva e do nexo causal entre a conduta e o óbito. Demora injustificada na transferência do paciente que apesar de não ser causa direta e exclusiva do resultado morte contribuiu substancialmente para a redução da possibilidade de se evitar o dano causado. Indenização a título de danos morais que é devida. Precedentes desta C. Corte de Justiça. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Diminuição. Fixação do montante de acordo com as peculiaridades e nuances da causa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observando-se ainda a extensão da dor sofrida, além do caráter permanente do referido sofrimento e a situação econômica do autor, bem como o grau de culpa do Poder Público. Consectários legais. De rigor a observância do que decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acolhimento parcial do recurso de apelação da FESP. Montante que deve ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85 , § 3º , inciso I do CPC/2015 . RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - : XXXXX20148260005 SP XXXXX-07.2014.8.26.0005

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    Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em coletivo ocasionada por freada brusca. Lesões. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 80.000,00. Apelo das requeridas. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Artigo 734 do CC . Excludente de responsabilidade não verificada. Responsabilidade objetiva só é excluída em caso de fortuito externo. Danos morais comprovados. Autora que ficou internada e teve de ser submetida à intervenção cirúrgica para retirada de um rim e reparação de lesão hepática. Procedimento que deixou extensa cicatriz na região do abdômen. 'Quantum' indenizatório bem fixado. Condenação solidária da empresa de ônibus e da seguradora denunciada. Denunciada que ofereceu contestação à inicial. Inteligência da Súmula 537 do STJ. Condenação solidária mantida, até os limites estabelecidos na apólice. Honorários recursais. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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