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intervenção no domínio econômico em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33 /01, incluindo o § 2º , III , a , no art. 149 da CF/88 . Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º , III , a , do art. 149 , da Constituição , introduzido pela EC nº 33 /2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33 /01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.

    Encontrado em: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico...destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33 /2001", nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski

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  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20194036105 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , A, CF . BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , A, CF . BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , A, CF . BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , A, CF . BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. Nos termos do artigo 1.022 , incisos I ao III, do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Ausentes quaisquer vícios no v. acórdão, não há como prosperar os declaratórios, sendo o real objetivo da parte embargante o reexame da causa e a consequente reforma do decisum. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 , do Código de Processo Civil . Embargos de declaração rejeitados

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20194058302 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-94.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA APARECIDA DAS NEVES FRANCA ADVOGADO: Daniela De Castro Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE E O SISTEMA 'S'. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sustenta a embargante omissão no acórdão, "com relação à interpretação dada no RE nº 559.937/RS , referente ao art. 149 , § 2º , III a da CF , visto que o STF não externou qualquer limitação à taxatividade do dispositivo ao caso de valor aduaneiro, objeto daqueles autos. Razão disto, a decisão embargada contraria o julgado no paradigma suscitado quando aponta ser, meramente exemplificativo, o rol de bases imponíveis descrito ao art. 149, § 2º, III, a da CF". 2. Contudo, analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ e do STF, em relação à natureza dessas contribuições questionadas no processo e à compatibilidade com a norma constitucional inserta no art. 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', introduzida pela Emenda Constitucional: "Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado"Sistema S, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e da dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC XXXXX00006181102, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS, DJE: 01/06/2012). Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 396.266/SC , firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029 /90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154 /90 e 10.668 /2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33 /2001. Com efeito, consoante o art. 149 , § 2º , III , da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Mesmo raciocínio em relação às contribuições para a APEX Brasil e a ABDI, que têm a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787 /89 e nº 8.213 /91" ( REsp 977.058/RS , Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008). Do mesmo modo, em relação à mencionada contribuição, a contribuinte alega que deixou de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33 /2001. Aliás, a matéria se encontra sumulada: Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110 /1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787 /1989, 8.212 /1991 e 8.213 /1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS"."4. Concluiu a Primeira Turma que a incidência dessas contribuições parafiscais sobre a folha de salário não esbarra na norma constitucional (art. 149) após a vigência da EC nº 33 /2001: Destarte, a Emenda Constitucional nº 33 /2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional." 5. Por derradeiro, a eventual divergência de entendimento entre julgados de turmas diversas do Tribunal não dá ensejo à aplicação de excepcionais efeitos infringentes ao aresto sob o pálio de suposta omissão. 6. Embargos declaratórios não acolhidos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20174013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE. Contribuição para o INCRA 1. É legítima a exigência da contribuição para o INCRA por se caracterizar como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, não tendo sido extinta pelas Leis 7.787 /89 e 8.213 /91 ( REsp 977.058-RS , representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 22.10.2008). Contribuição para o SEBRAE 2. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( CF , art. 149 ) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". Precedente do STJ. Salário-educação 3. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /1996" (Súmula 732 do STF), - considerando sua natureza salarial. 4. Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. "A Emenda Constitucional n.º 33 /2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao FNDE, INCRA e SEBRAE" ( AC XXXXX-18.2019.4.04.7203 , r. Sebastião Ogê Muniz, 2ª Turma do TRF4 em 10.09.2019). 5. Apelação da autora desprovida.

  • STJ - RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX RS 2005/XXXXX-4

    Jurisprudência

    no domínio econômico....Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas....A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

  • TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX XXXXX20174025101 RJ XXXXX-43.2017.4.02.5101 (TRF-2)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. ARTIGO 149 DA CRFB/88. NOVA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. 1. O artigo 149 da Constituição da República trata da competência exclusiva da União Federal para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, tendo sido incluído, pela aludida emenda, no que importa para a resolução da questão, o § 2º, inciso III, no sentido de que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. 2. Tal previsão não caracteriza como taxativo o rol acima esposado, inexistindo motivo plausível para interpretar o verbo poder com o sentido restritivo, na medida em que, se essa fosse a intenção do legislador, teria expressamente estabelecido as aludidas bases de cálculo como de utilização imperativa. 3. Há normas constitucionais que estabelecem as bases econômicas sobre as quais devem incidir determinados tributos, tal como as contribuições para a seguridade social, elencadas no artigo 195 da CRFB, exigindo para a criação de novas materialidades, conforme seu § 4º, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual, quais sejam, instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversas das discriminadas na Constituição. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE e da contribuição social prevista na LC nº 110/2001, no momento em que já estava em vigor a nova redação do art. 149 da Constituição da República dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, revelando a legitimidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições em comento. No mesmo sentido, em julgado mais recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que resta hígida a contribuição para o INCRA, tendo sido aprovada posteriormente pela 1ª Seção a Súmula nº 516, no sentido de que a contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 1 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 6. A 2ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal consolidou o posicionamento de que as leis que instituíram contribuições sociais gerais e contribuição de intervenção no domínio econômico, incidentes sobre a base imponível de folha de pagamento das empresas, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33 que, ao incluir o §2º, III, a, ao art. 149 da Constituição Federal, apenas permitiu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também pudessem incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. 7. Não há como acolher a tese no sentido da inconstitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico em comento, devendo ser reformada a sentença recorrida. 8. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e providas. 9. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20174013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO FOLHA DE SALÁRIO. Contribuição para o Sebrae 1. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( CF , art. 149 ) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". Precedente do STJ. Salário-educação 2. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /1996" (Súmula 732 do STF), - considerando sua natureza salarial. 3. Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. "A Emenda Constitucional n.º 33 /2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao FNDE, INCRA e SEBRAE" ( AC XXXXX-18.2019.4.04.7203 , r. Sebastião Ogê Muniz, 2ª Turma do TRF4 em 10.09.2019). 4. Apelação das autoras desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20174013800 (TRF-1)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO FOLHA DE SALÁRIO. Contribuição para o Sebrae 1. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( CF , art. 149 ) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". Precedente do STJ. Salário-educação 2. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /1996" (Súmula 732 do STF), - considerando sua natureza salarial. 3. Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. "A Emenda Constitucional n.º 33 /2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao FNDE, INCRA e SEBRAE" ( AC XXXXX-18.2019.4.04.7203 , r. Sebastião Ogê Muniz, 2ª Turma do TRF4 em 10.09.2019). 4. Apelação da autora desprovida.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20174058500 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-53.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela da sentença denegatória da segurança, que objetivava declaração de inexigibilidade da Contribuição ao SEBRAE, após a edição da EC nº 33 /2001, que teria revogado a legislação ordinária que daria suporte à sua cobrança, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, via compensação. 2. A matéria aqui discutida já foi enfrentada pela Suprema Corte, ao apreciar o RE 396.266/SC . Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE, prevista na Lei nº 8.029 /90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154 /90 e 10.668 /2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, "não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto lei 2138/86". Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33 /2001. 3. Nos termos do art. 149 , § 2º , III , da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33 /2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 5. Apelação desprovida.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20194058100 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-80.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SMF-SERVICOS E MANUTENCAO FERROVIARIO LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE, O SALÁRIO EDUCAÇÃO, O SENAI E O SESI. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema S, aí incluídas, as contribuições ao SENAI e ao SESI, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC XXXXX00006181102, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS, DJE: 01/06/2012). 2. Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 396.266/SC , firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029 /90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154 /90 e 10.668 /2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, com base em legislação posterior à edição da EC nº 33 /2001. 3. No tocante à contribuição do salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 764.005 AgR/ES (Primeira Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 21/11/2014). Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424 /96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33 /2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33 /2001. 4. Com efeito, consoante o art. 149 , § 2º , III , da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787 /89 e n.º 8.213 /91" ( REsp 977.058/RS , Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008). 6. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33 /2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

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