intimação do patrono e posterior da parte pessoalmente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO E POSTERIOR DA PARTE PESSOALMENTE DETERMINADA POR ATO DO ESCRIVÃO. ATO VÁLIDO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 162 , §§ 2º E 4º , DO CPC , ASSIM COMO DO ARTIGO 93 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em nulidade de ato de intimação do patrono do Autor e de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, realizado por ato do escrivão, porquanto trata-se de mero impulso processual que a legislação autoriza a delegação ao chefe de cartório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPORTARIA EM EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado está o abandono da causa quando o procurador da parte Autora é intimado para impulsionar o feito e, após, esta pessoalmente para manifestar seu interesse na lide, porém ambos permanecem silentes, mesmo cientes de que a inércia acarretaria na extinção do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO E POSTERIOR DA PARTE PESSOALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 267 , § 1º , DO CPC . ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL EM RAZÃO DE O AR TER SIDO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA CORRETAMENTE AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL E NOS DEMAIS DOCUMENTOS. AS PARTES POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADOS O SEUS DADOS NO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO QUE TANGE À EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade de ato de intimação da parte pessoalmente quando o AR for devolvido sem cumprimento, mas foi enviado corretamente para o endereço constante da peça exordial e de todos os documentos que a instruem, porquanto é dever da parte manter atualizado todos os seus dados, mormente o seu endereço, conforme exegese do artigo 238 , parágrafo único , do CPC . Desta feita, estando o processo parado a mais de trinta dias e realizada corretamente a intimação pessoal e por meio do representante legal, atendido o disposto no artigo 267 , § 1º , do CPC , a extinção do processo por abandono de causa é medida que se impõe.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – DPVAT – AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA REALIZADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE RESTOU SUPERADA, EM RAZÃO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO PATRONO E DA PARTE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – AUTORA QUE, PERMANECENDO INERTE, DEIXOU DE ALEGAR A IRREGULARIDADE NA OPORTUNIDADE – PERÍCIA MÉDICA QUE RESTOU INVIABILIZADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR DUAS VEZES E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPORTARIA EM EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado está o abandono da causa quando o procurador da parte Autora é intimado, em duas ocasiões distintas, para impulsionar o feito, e, após, esta pessoalmente para manifestar seu interesse na lide, porém ambos permanecem silentes, mesmo cientes de que a inércia acarretaria na extinção do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR DUAS VEZES E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPORTARIA EM EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado está o abandono da causa quando o procurador da parte Autora é intimado, em ocasiões distintas, para impulsionar o feito, e, após, esta pessoalmente para manifestar seu interesse na lide, porém ambos permanecem silentes, mesmo cientes de que a inércia acarretaria na extinção do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR DUAS VEZES E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPORTARIA EM EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , INCISO III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado está o abandono da causa quando o procurador da parte autora é intimado, em duas ocasiões distintas, para impulsionar o feito, e, após, esta pessoalmente para manifestar seu interesse na lide, porém ambos permanecem silentes, mesmo cientes de que a inércia acarretaria na extinção do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À RENÚNCIA AO MANDATO POR UM DOS ADVOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS EXPEDIDAS A ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, VINCULADO PELO PATRONO ANTERIOR, QUE NÃO IMPORTARAM EM PREJUÍZO ÀS PARTES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE FORAM FEITAS PESSOALMENTE, POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SOCIEDADE E SÓCIA COAUTORA QUE PERMANECERAM INERTES. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 76 , § 1º , I , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COM UM DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE, EM LITISCONSÓRCIO, CONFORME ART. 1.030 DO CC E 600 , V , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0010088-83.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 23.08.2021)