intimação pessoal da outorgante em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. RENÚNCIA DA ADVOGADA AO MANDATO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA OUTORGANTE. AUSENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Decisão agravada que determina à advogada a comprovação da intimação pessoal da autora-outorgante acerca da renúncia do mandato. Procuradora devidamente cadastrada no feito, a fim de ser intimada da decisão que a ela se direciona.Ocorre que o presente recurso foi indevidamente manejado em nome da parte autora, que não possui legitimidade para interpor este agravo e cuja pretensão vai de encontro com seu interesse na demanda. A decisão recorrida dirige-se a ato praticado pela advogada, que pretende renunciar ao mandato, e visa proteger direitos da parte outorgante.Recurso que deveria ter sido interposto pela advogada-mandatária, como terceira interessada, com amparo do art. 499 do CPC .Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15 . PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841 , §§ 1º e 2º , DO CPC/15 . JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade. 3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73 ) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim. 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15 . Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos. 5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841 , §§ 1º e 2º , do CPC/15 (art. 659 , §§ 4º e 5º , c/c art. 652 , § 4º , do CPC/73 ), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. 6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação da penhora feita ao advogado da devedora habilitado nos autos, não havendo, assim, nulidade a ser reconhecida. 7. Recurso especial conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação. 2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267 , § 1º , do CPC /73. 4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. execução de sentença movida contra a Fazenda Pública. intimação da parte para apresentação do documento de procuração original para ratificação pessoal dos poderes, acompanhado do outorgante. 1.A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2.Todavia, no presente caso, o documento foi assinado no ano de 2017, sendo possível verificar sua legitimidade, considerando que eventual inconsistência pode ser apontada pela parte interessada. 3.Prevalece, assim, a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais, estando garantido o direito à expedição de certidão que ateste a regularidade da procuração e dos poderes outorgados. 4.Desnecessária a ratificação da procuração em espaço curto de tempo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DA COTA PARTE DO LOTE DE TERRAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS OUTORGASSEM ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL QUE VENDERAM A AUTORA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DOS OUTORGANTES VENDEDORES. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA PROPRIEDADE PARA O NOME DOS OUTORGANTES VENDEDORES, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. ARTIGOS 195 E 237 , DA LEI Nº. 6.015 /73. OBRIGAÇÃO QUE, EMBORA NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, TRATA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU AOS RÉUS A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA A PARTE AUTORA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. SÚMULA 410, DO STJ QUE PERMANECE VÁLIDA MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ATÉ QUE SE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0044388-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 05.02.2021)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ¿ AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ¿ ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ¿ PROCURAÇÃO AD JUDICIA ¿ IRREGULARIDADE - OUTORGANTE ¿ COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL ¿ AUSÊNCIA ¿ ASSINATURA ILEGÍVEL EM FOTOCÓPIA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO ¿ INÉRCIA DA PARTE ¿ VÍCIO NÃO SANADO ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Nos termos dos artigos 36 e 37 , ambos do CPC , a parte é representada por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, representar aquela em juízo. A juntada de instrumento procuratório juridicamente inválido corresponde à sua ausência para os fins de Direito. A irregularidade formal decorrente de vício na representação da parte enseja o não conhecimento da insurgência, desde que, intimado a suprir a deficiência, permaneça o recorrente inerte. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20069926120148150000 , - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 12-11-2015)