intimação pessoal do autor em Jurisprudência

SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA. NULIDADE.. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. A extinção do feito sem a prévia oitiva do autor, a teor do art. 267 , § 1º , do CPC , implica violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Recurso autoral provido.

SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA. NULIDADE.. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. A extinção do feito sem a prévia oitiva do autor, a teor do art. 267, § 1º, do CPC, implica violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Recurso autoral provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU.. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA - Para que o processo seja extinto, com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC/15 , é necessário, além do requerimento expresso do réu citado, que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também do seu advogado, por meio de publicação no Diário Oficial.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO QUE SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE FOI FEITA NA PESSOA DA MÃE DO AUTOR, QUE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Muita embora tenha o magistrado declarado a falta de interesse processual (art. 485, VI), - que dispensa a intimação pessoal do autor -, a hipótese seria de extinção por abandono (art. 485, III), onde se mostra indispensável a intimação prévia e pessoal do autor, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo; II- Embora tenha sido certificada a intimação pessoal do autor, em verdade NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, considerando que o autor da ação se chama CARLOS RODOLFO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, que ao tempo da intimação já contava com 20 anos de idade, de modo que a intimação feita na pessoa de RITA OLIVEIRA, sua genitora, não tem validade para fins de “ intimação pessoal”. III- Precedentes jurisprudenciais: É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono d causa. A exigência de intimação pessoal pode ser suprida pela intimação realizada por carta registrada. Intimação que se deu na pessoa da representante legal da alimentanda, quando esta já havia alcançado a maioridade, que se apresenta nula. (...).” (TJ-RJ- APL XXXXX20078190206 . Julgado 13/05/2013) IV- Recurso conhecido e provido, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE - ART. 319 , II , E ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE - ART. 319 , II , E ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE - ART. 319 , II , E ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE - ART. 319 , II , E ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ -- SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485 , III , do CPC/15 . É válida a intimação pessoal dirigida ao endereço do autor informado na inicial, sendo seu dever comunicar ao Juízo qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 319 , II , e do art. 274 , parágrafo único , do CPC/15 .

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. SENTENÇA RECORRIDA PROLATADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA. PATROCÍNIO. DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. 1- Sentença recorrida prolatada com base no inciso VI , do artigo 485 do CPC , sob o fundamento da perda superveniente do interesse de agir. 2- Interesse traduz-se na relação de utilidade e adequação entre o feito e a pretendida tutela de um direito. 3- Na presentes hipótese estão presentes tanto a utilidade quanto a adequação. 4- Com a perda superveniente do interesse de agir, o provimento jurisdicional torna-se desnecessário, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 485 , VI , do CPC . 5- Não se verificou a ocorrência de qualquer circunstância que acarretasse a perda superveniente do interesse de agir, subsistindo tanto a utilidade quanto a adequação. 6- Por outro lado, tem-se que o ordenamento processual prevê hipóteses em que o feito permanece paralisado em decorrência de negligência ou mesmo inércia das partes, admitindo a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa (artigo 485 , III , do CPC ). 7- Trata-se de sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. 8- Todavia, para caracterizar esse abandono da causa, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal do autor para cumprir seus encargos no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 485 , § 1º do CPC ). 9- Autora, ora apelante, intimada pessoalmente para dar andamento, permanecendo inerte. 10 ¿ Autora, ora apelante, que é patrocinada pela Defensoria Pública. 11- Além da intimação pessoal da autora, ora apelante, impunha-se também a intimação pessoal da Defensoria Pública, o que não ocorreu e sem a qual o feito não poderia ser extinto sem apreciação do mérito. 12- Trata-se de prerrogativa institucional da Defensoria Pública que lhe assegura intimação pessoal de todos os atos do processo. 13- Estando a recorrente sob patrocínio da Defensoria Pública, antes da prolação de sentença terminativa, afigura-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal. 14 ¿ Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR QUE RETORNA COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OCORRIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Considerando as peculiaridades do caso, por versar a ação sobre a complementação da indenização securitária paga na esfera administrativa, vê-se que a realização da perícia é imprescindível para a comprovação do direito da parte autora. No presente caso, a ação foi julgada improcedente porque falta de prova do fato constitutivo do direito alegado, uma vez que a parte autora deixou de comparecer ao exame pericial. Contudo, consoante se depreende dos autos, verifica-se que o AR juntado fora devolvido sem assinatura pelo motivo de "não procurado", o que comprova o não cumprimento da intimação. Desta forma, resta clarificada a inocorrência da Intimação Pessoal, haja vista que a mesma não atingiu sua finalidade por motivações alheias às possibilidades de intervenção autoral. Isto porque, como a perícia médica exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, torna-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do seu patrono. Assim, demonstrando ser ineficaz a intimação por não atingir sua finalidade, entendo que deve ser renovado o ato, a iniciar pela intimação prévia e pessoal da parte postulante. Apelação provida. Sentença desconstituída.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA - ENTREGA DO MANDADO A PESSOA DIVERSA - ENDEREÇO DO AUTOR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. Não se pode reputar válida a intimação por oficial de justiça, quando o mandado não foi entregue diretamente ao destinatário da intimação ou, ao menos, à pessoa designada para recebê-lo, em diligência de intimação por hora certa. A perícia médica é ato processual que somente se aperfeiçoa com o comparecimento da parte, daí porque a necessidade de intimação pessoal. Violada a regra de intimação pessoal, configura-se cerceamento do direito de defesa, razão suficiente para cassação da sentença. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ASSINATURA DE TERCEIRO - ENDEREÇO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. O autor deve ser intimado pessoalmente da designação da prova pericial. 2. Considera-se válida a intimação pessoal assinada por terceiro, quando feita no endereço constante na petição inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/2015 . O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, CONFIGURA INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 118 DO TJRJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DE FILIAL DE PESSOA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO NÃO ERA FUNCIONÁRIA DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação da parte autora/apelante com sentença que julgou extinto o feito por abandono da causa, sem que fosse promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485 , III , § 1º , do CPC/2015 - O aviso de recebimento (AR) recebido por funcionário da pessoa jurídica, configura intimação pessoal - Incidência do Enunciado nº 118 da Súmula do TJRJ. Validade da intimação pessoal no endereço da pessoa jurídica, mormente diante da ausência de prova de que a pessoa que recebeu a intimação não era funcionária da apelante. Teoria da Aparência - Inércia verificada. Inexistência de error in procedendo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.