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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1838411 MG 2019/0276677-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

O STJ assentou, por meio da Súmula 98, o entendimento de que é descabida a multa no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, quando evidenciado o intuito de prequestionamento, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. 6. Recurso Especial provido.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1734502 SP 2018/0073586-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

O STJ assentou, por meio da Súmula 98, o entendimento de que é descabida a multa no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, quando evidenciado o intuito de prequestionamento, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido em parte tão somente para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1303291 SP 2018/0132125-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

VII - Quanto à multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/15 , é cediço que os embargos de declaração, manifestados com notório propósito de prequestionamento, não tem caráter protelatório. Inteligência da Súmula n. 98/STJ. VIII - Verificado o intuito de prequestionamento dos embargos aviados, é de rigor o afastamento da multa aplicada pela Corte a quo. IX - Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1831683 RJ 2019/0239118-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez que os Embargos de Declaração opostos na origem visavam ao prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 6. Recurso Especial parcialmente provido para excluir a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1577585 MT 2016/0008787-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA INDEVIDA. SÚMULA 98/STJ. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. 3. Considerando que os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente tiveram propósito de prequestionamento, afasta-se a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AgR-AIRR 2375720145090684 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos , com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC , vigente na época de interposição do apelo .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1726108 AL 2018/0041077-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. 1- Ação proposta em 30/08/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2016 e atribuído à Relatora em 19/03/2018. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a natureza jurídica e o recurso cabível em face do pronunciamento judicial que, acolhendo embargos de declaração com efeito infringente, anula a sentença para determinar o prosseguimento da ação; (ii) se adequada, na hipótese, a imposição de multa por embargos de declaração reputados como protelatórios. 3- Em regra, o recurso de embargos de declaração é vocacionado exclusivamente para a integração do pronunciamento judicial, não se prestando a alteração do conteúdo ou da natureza jurídica do ato judicial embargado, ressalvadas as situações, sempre excepcionais, de existência de vício grave cuja correção resulte a atribuição de efeito infringente ou modificativo, hipótese em que a nova decisão judicial poderá ser de conteúdo ou de natureza jurídica distinta do pronunciamento judicial embargado. 4- Na hipótese, os embargos de declaração foram opostos em face de sentença que pronunciou a prescrição e foram acolhidos com efeito infringente, reconhecendo-se a omissão relacionada a existência de causa interruptiva da prescrição, motivando a anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação, de modo que o pronunciamento judicial que resolveu os aclaratórios não se enquadra no conceito de sentença, mas, ao revés, trata-se de decisão interlocutória suscetível de impugnação pelo recurso de agravo. 5- Embargos de declaração manifestados com o nítido propósito de prequestionamento não podem ser reputados como protelatórios. Súmula 98/STJ. 6- Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1670086 AP 2017/0103229-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Finalmente, no que diz respeito ao art. 1.026 do CPC/2015 , assiste razão à insurgente, tendo em vista que esta Corte Superior cristalizou, por meio da Súmula 98, o entendimento de que é descabida a multa prevista no dispositivo legal citado quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração 8. Recurso Especial parcialmente provido tão somente para excluir a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 .

TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 06041308520186130000 BELO HORIZONTE MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, manteve-se decisum do TRE/MG em que desaprovadas as contas de campanha do embargante das Eleições 2018. 2. Ao contrário do que se aduz nos embargos, não há falar em omissão, pois assentou-se, de modo claro, que o aresto regional alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de que, nas prestações de contas de campanha, não se admite juntada de novos documentos em sede recursal quando o candidato fora previamente intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. 3. Os supostos vícios apontados denotam propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 4. É inviável acolher embargos declaratórios para fins de prequestionamento quando não há vício no acórdão embargado. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 02252407220188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material ( CPC/2015 , artigo 1.022 ) no acórdão a justificar a interposição dos Embargos de Declaração. 2. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Não provimento dos embargos.

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