EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO IMOTIVADA PELO MANDANTE. ARBITRAMENTO. INTUITO DE REEXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão do acórdão no qual, fundado na interpretação dada por esta Corte ao § 2º do art. 22 do Estatuto da OAB e à luz do que dispõe o art. 187 do CC/02 , se reconhece o direito do advogado ao arbitramento de honorários quando, havendo cláusula de êxito, o contrato é rescindido, imotivadamente, pelo mandante, antes do julgamento final do processo em que atuava. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria que foi devida e integralmente analisada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ESCASSO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. PENALIDADE DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Conquanto seja compreensível, em tese, a insatisfação da parte vencida com os julgados que são desfavoráveis, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, a decisão. latu sensu, que, devidamente fundamentada, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de Recurso de Revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento pertinente ao recurso ordinário. Ausente a propalada omissão, impõe-se o improvimento dos declaratórios. Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Conquanto seja compreensível a insatisfação da parte vencida com o julgado, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, o Acórdão que, devidamente fundamentado, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de Recurso de Revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento imposto ao recurso ordinário do reclamante. In casu, considera-se atendido o pressuposto inscrito na súmula 297, I, do TST, de acordo com a qual "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Conquanto seja compreensível a insatisfação da parte vencida com o julgado, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, o Acórdão que, devidamente fundamentado, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de Recurso de Revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento imposto ao recurso ordinário do reclamante. In casu, considera-se atendido o pressuposto inscrito na súmula 297, I, do TST, de acordo com a qual "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Nada obstante seja compreensível, em tese, a insatisfação da parte vencida com os julgados que lhe são desfavoráveis, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, o Acórdão que, devidamente fundamentado, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de Recurso de Revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento pertinente ao recurso ordinário. In casu, considera-se atendido o pressuposto inscrito na súmula 297, I, do TST, de acordo com a qual "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Conquanto seja compreensível a insatisfação da parte vencida com o julgado, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, o Acórdão que, devidamente fundamentado, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de recurso de revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento imposto ao recurso ordinário da reclamante. In casu, considera-se atendido o pressuposto inscrito na súmula 297, I, do TST, de acordo com a qual "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Acórdão embargado mantido. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. A embargante pretende, com seus argumentos, rediscutir a matéria de mérito - horas extras, divisor de horas extras e constitucionalidade do art. 384 da CLT -, o que não é a finalidade dos embargos de declaração, eis que visam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Conquanto seja compreensível, em tese, a insatisfação da parte vencida com os julgados que lhe são desfavoráveis, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, o Acórdão que, devidamente fundamentado, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de recurso de revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento pertinente ao recurso ordinário. In casu, considera-se atendido o pressuposto inscrito na súmula 297, I, do TST, de acordo com a qual "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Acórdão embargado mantido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . Considerando os efeitos manifestamente protelatórios dos embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 , segundo o qual, nestas condições, "[...] o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Esse o quadro, condena-se a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, reversível em favor do embargado/reclamante. Multa aplicada. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Intuito protelatório. Multa aplicada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. Conquanto seja compreensível a insatisfação da parte vencida com o julgado, daí por que se admitem os embargos de declaração com o intuito de mero prequestionamento, não há que se reformar, nesta sede, o Acórdão que, devidamente fundamentado, expressa o entendimento do órgão julgador de segunda instância a respeito da causa e das suas peculiaridades. Esse o quadro, importa ressaltar que somente em grau de recurso de revista será possível que a parte consiga reverter o julgamento imposto ao recurso ordinário da reclamante. In casu, considera-se atendido o pressuposto inscrito na súmula 297, I, do TST, de acordo com a qual "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Acórdão embargado mantido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Considerando os efeitos manifestamente protelatórios dos embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 , segundo o qual, nestas condições, "[...] o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Esse o quadro, condena-se a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado. Multa aplicada. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Multa aplicada.