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invalidade do arbitramento em Jurisprudência

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  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 628 RO XXXXX (TRT-14)

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    HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. INVALIDADE. ARBITRAMENTO. Vislumbrando-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inválidos como meio de prova da jornada laboral, posto que não retratam a realidade do cotidiano, com acerto a sentença que os excluiu como meio probatório e, por outro lado acolheu as alegações exordiais que foram corroboradas pelas demais provas dos autos, utilizando-se das regras de distribuição do ônus da prova previsto no artigo 818 da CLT c/c artigo 333 do CPC e, ainda, do entendimento sedimentado pelo c. TST, através da Súmula n. 338.

    Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.223, de 02/12/2011 - 2/12/2011 horas extras; cartoes de ponto; invalidade; arbitramento; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 628 RO XXXXX (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40011406001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - IDEC - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ARTIGO 510 DO CPC - INVALIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Na liquidação de ação coletiva referente aos expurgos inflacionários é indispensável a liquidação por arbitramento, nos moldes dos artigos 510 do CPC , visto que para a apuração do valor devido são necessários cálculos complexos - A ausência de prévia liquidação do título, torna este inválido, impedindo o prosseguimento do feito.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210010 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO. CORRETAGEM. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE MANTIDA. MERA ANOTAÇÃO MANUSCRITA AO FIM DO CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \nO conjunto probatório, somado às particularidades do caso e à taxativa impugnação do demandado acerca da cláusula de exclusividade, impõem manter sua invalidade, porque se trata de simples anotação manuscrita e unilateral realizada pelo próprio corretor na parte final do contrato de intermediação imobiliária e após a assinatura do demandado.\nCOMISSÃO. INDEVIDA. COMPRA E VENDA INICIADA E CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE DEMANDADO E COMPRADOR. OCIOSIDADE DO CORRETOR. VERIFICADA.\nAinda que fosse reconhecida a validade da cláusula de exclusividade, o autor não faria jus à comissão, porque se propôs a vender o imóvel em até 08 meses. Porém, o bem foi vendido, sem qualquer contribuição sua, após 01 ano e 02 meses da assinatura do contrato de intermediação. Art. 726, parte final, CC.\nRECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - XXXXX20178260572 SP XXXXX-31.2017.8.26.0572 (TJ-SP)

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    *CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA. INVALIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Ficou demonstrado nos autos que o réu , valendo-se da idade (73 anos), e mediante o artifício da propaganda enganosa, impingiu-lhe produto (cartão de descontos nas áreas da saúde, educação e lazer), violando o disposto no art. 39 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Por conta disso, por mais de seis anos e meio a autora teve pequenas quantias descontadas mensalmente de suas contas de consumo de energia elétrica, gerando o dever de restituição. 3. A privação dessas quantias, aliada à impossibilidade de utilização dos serviços e ao desrespeito com que foi tratada pelo fornecedor, configura abalo psíquico indenizável. 4. O arbitramento observou as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos pedagógico e reparatório da condenação. Recurso não provido.*

  • TRT-6 - Recurso Ordinário RO XXXXX20135060017 (TRT-6)

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    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. INVALIDADE DOS REGISTROS. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE DA EXORDIAL. ARBITRAMENTO. Demonstrada a existência de manipulação e irregularidade nos horários insertos nos controles de ponto, cabe ao magistrado, afastando a presunção "juris tantum", declarar a invalidade dos registros consignados, arbitrando jornada de trabalho ou quantitativo de horas extras compatível com o acervo probatório. Recurso empresarial desprovido. (Processo: RO - XXXXX-17.2013.5.06.0017 , Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 15/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017)

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20135060017 (TRT-6)

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    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. INVALIDADE DOS REGISTROS. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE DA EXORDIAL. ARBITRAMENTO. Demonstrada a existência de manipulação e irregularidade nos horários insertos nos controles de ponto, cabe ao magistrado, afastando a presunção "juris tantum", declarar a invalidade dos registros consignados, arbitrando jornada de trabalho ou quantitativo de horas extras compatível com o acervo probatório. Recurso empresarial desprovido. (Processo: ROT - XXXXX-17.2013.5.06.0017 , Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017)

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20198240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-25.2019.8.24.0005 (TJ-SC)

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    ISS ? INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ? SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ? BASE DE CÁLCULO ? ARBITRAMENTO ? ART. 148 DO CTN ? UTILIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NA APURAÇÃO ? INVALIDADE ? DESPROVIMENTO. 1. Imposto é tributo que tem por fato gerador uma exteriorização de riqueza. No ISS, trata-se do valor em si do serviço e este deve ser a base de cálculo. 2. Em construção, eleito o incorporador como substituto quanto aos serviços acessórios que contrate, a base de cálculo deve ser estritamente a projeção das utilidades fornecidas, não o valor derradeiro da obra. 3. Mesmo que o Poder Público possa recusar credibilidade aos dados fornecidos pelo sujeito passivo (no caso, o responsável por substituição) para o cálculo do ISS, o lançamento que daí resultar deve ocorrer mediante processo regular, está no art. 148 do CTN . Normal local, porém, estabelece critérios lineares para essa apuração, baralhando o custo do serviço com o preço final da obra. 4. Recurso provido em parte: mantém-se a invalidade da exigência quanto à diferença de ISS, mas se ressalva a possibilidade de futuro lançamento, se seguido o devido processo administrativo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50079208001 Formiga (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO -INVALIDADE - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO ANÔMALA DOS NOMES DOS AUTORES - ORDEM DE CANCELAMENTO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - PARTE REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades - São impositivos o reconhecimento da invalidade do Contrato de Financiamento e a determinação de cancelamento da inscrição dos nomes dos Autores em Cadastro de Inadimplentes, quando apurado, tecnicamente, que a formalização do negócio decorreu da prática de fraude por terceiro - A inclusão anômala em Banco de Dados Restritivos determina a imposição do pagamento de indenização à empresa responsável pelo apontamento, por ser presumido o agravo moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PA 2019/XXXXX-6 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15 . 2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. 4. No que se refere ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15 , 189 e 211 Código Civil , incide os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. O arbitramento do dano moral justifica-se em conformidade com a jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, por causa da devolução do cheque com assinatura falsa por insuficiência de fundos e do registro indevido em sistema de proteção ao crédito.

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