invalidade dos negócios jurídicos em Jurisprudência

DOAÇÕES. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO TODOS OS QUE PARTICIPARAM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJA INVALIDADE SE PRETENDE. RECURSO PROVIDO. Apelação. Doações. Pedido de nulidade. Reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. É imperioso que figurem no polo passivo da lide todos os que participaram dos negócios jurídicos cuja invalidade se pediu, já que a deliberação pela sentença a todos afetará. Sentença anulada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS. PROCESSOS CONEXOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. COMPRA E VENDA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ESCADA PONTEANA. NEGOCIOS JURÍDICOS. PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. LEI 6.766 /1979. INVALIDADE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negócios jurídicos submetem-se a análise dos planos da existência, da validade e da eficácia da Escada Ponteana, elaborada por Pontes de Miranda, ou seja, ?Plano da existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais a mente humana deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização.? (Azevedo, Antônio Junqueira de, Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia - 4ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002, p.24). O plano da existência refere-se aos pressupostos que darão substrato mínimo para que o negócio possa produzir efeitos e condiciona os demais planos; somente se pode perquirir invalidade (nulidade ou anulabilidade) e ineficácia se o ato existir juridicamente. 1.1. Hipótese em que existência do negócio definida em sentença; porém, definida sua invalidade: parcelamento irregular do imóvel e venda a terceiros em desrespeito às exigências legais, violando o disposto no art. 37 da Lei 6.766 /1979, que dispõe ser ?vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS. PROCESSOS CONEXOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. COMPRA E VENDA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ESCADA PONTEANA. NEGOCIOS JURÍDICOS. PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. LEI 6.766 /1979. INVALIDADE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negócios jurídicos submetem-se a análise dos planos da existência, da validade e da eficácia da Escada Ponteana, elaborada por Pontes de Miranda, ou seja, ?Plano da existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais a mente humana deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização.? (Azevedo, Antônio Junqueira de, Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia - 4ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002, p.24). O plano da existência refere-se aos pressupostos que darão substrato mínimo para que o negócio possa produzir efeitos e condiciona os demais planos; somente se pode perquirir invalidade (nulidade ou anulabilidade) e ineficácia se o ato existir juridicamente. 1.1. Hipótese em que existência do negócio definida em sentença; porém, definida sua invalidade: parcelamento irregular do imóvel e venda a terceiros em desrespeito às exigências legais, violando o disposto no art. 37 da Lei 6.766 /1979, que dispõe ser ?vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCADA PONTEANA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. LEI 6.766 /1979. APLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. LOTE IRREGULAR. DESDOBRO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negócios jurídicos submetem-se a análise dos planos da existência, da validade e da eficácia da Escada Ponteana, elaborada por Pontes de Miranda, ou seja, ?Plano da existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais a mente humana deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização.? (Azevedo, Antônio Junqueira de, Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia - 4ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002, p.24). O plano da existência refere-se aos pressupostos que darão substrato mínimo para que o negócio possa produzir efeitos e condiciona os demais planos; somente se pode perquirir invalidade (nulidade ou anulabilidade) e ineficácia se o ato existir juridicamente. 1.1. Hipótese em que definida em sentença existência de negócio; porém declarada sua invalidade porque reconhecida ilicitude do contrato: parcelamento irregular do imóvel e venda a terceiro em desrespeito às exigências legais, destacado que referida invalidade reside no fato de os pais do apelante terem efetuado parcelamento irregular do imóvel com base no art. 37 da Lei 6.766 /1979, que dispõe ser ?vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?. 2. O art. 37 da Lei 6.766 /1979 define ser ?vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?. Hipótese em que não há falar em desdobro, como alega o apelante, pois desdobro pressupõe regularidade do lote, o que não é o caso. Hipótese de incidência da vedação do art. 37 da Lei 6.766 /1979, mormente ao se considerar que se impossível venda de lote não registrado, é decorrência lógica que parcela dele também não poderá ser vendida. Portanto, correta a declaração de invalidade do referido negócio jurídico com base na Lei 6.766 /1979, sentença que deve ser mantida. 3. ?5 - A assertiva de litigância de má-fé deve vir acompanhada de comprovação irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais, o que não ocorreu na espécie? (Acórdão XXXXX, XXXXX20168070020 , Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INCAPACIDADE DO CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não demonstrada a incapacidade do cedente, inviável a anulação dos negócios jurídicos relativos à transferência e cessão de direitos hereditários firmados no ano de 2009, porquanto o fato de ser usuário de drogas, por si só, não tem esse condão. Outrossim, a presunção de capacidade para os atos da vida civil é a regra. A incapacidade, para ser reconhecida e, em especial, autorizar a declaração de nulidade de um negócio jurídico, é excepcional, exigindo prova cabal, ônus do qual a sucessão do cedente não se desincumbiu, a teor do art. 373 , I , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082249392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-10-2019)

EMENTA: APELAÇÃO - NEGÓCIOS JURÍDICOS - DEFEITOS - ANULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARTE QUE OS ALEGA. Os defeitos dos negócios jurídicos, que levam à sua anulação, devem ser robustamente comprovados por quem os alega. V.V. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É nulo o negócio jurídico simulado, nos termos do artigo 167 do Código Civil . A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 595 DO CC . DISTINÇÃO CASO PARADIGMÁTICO DO IRDR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. BANCO PROMOVIDO QUE NÃO DEMONSTROU A OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELO RECORRIDO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECARIEDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INVALIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DA RECORRENTE NA FORMA SIMPLES. ARTIGO 182 DO CC . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO NA MARGEM DE R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 10 de maio de 2021. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 595 DO CC . DISTINÇÃO CASO PARADIGMÁTICO DO IRDR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. BANCO PROMOVIDO QUE NÃO DEMONSTROU A OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELO RECORRIDO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECARIEDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INVALIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DA RECORRENTE NA FORMA SIMPLES. ARTIGO 182 DO CC . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO NA MARGEM DE R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 10 de maio de 2021. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDIÇÃO DE ANALFABETO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo". Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova nos termos do art. 373 , I do CPC , no sentido de que seria analfabeto, não há falar em invalidade dos negócios jurídicos renegociados, tampouco em reparação civil por danos morais inexistentes ou mesmo restituição por valores cobrados.