invasão domiciliar em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INVASÃO DOMICILIAR. ATITUDE SUSPEITA. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS ABORDAGEM POLICIAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DISPENSADA DURANTE A FUGA. LICITUDE DA PROVA. VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO ANTES DA INVASÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO , Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2. Assim, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. No caso, os depoimentos dos policiais confirmam que o recorrente, perseguido por se encontrar em atitude suspeita, pouco antes de ser abordado, dispensou na estrada substância entorpecente, e após ser detido, foi até a sua residência com os policiais, tendo sido nela encontradas mais drogas e munições. 4. Vê-se, assim, que havia motivos para os policiais ingressarem na residência do réu, tendo em vista não só a sua atitude suspeita, mas também o fato de que já havia sido identificada a presença de substâncias entorpecentes em seu poder. Dessa forma, as circunstâncias concretas do caso legitimaram a entrada dos milicianos na residência. 5. Ademais, a autorização da genitora do acusado para o ingresso no domicílio reforça a inexistência de violação domiciliar. 6. Agravo regimental desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso, antes da entrada dos agentes policiais na residência do paciente, observou-se "a movimentação de usuários entrando e saindo da casa", o que justificou a invasão domiciliar. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSUMAÇÃO DA INVASÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PRÍNCIPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME CONSUMADO. ESCALADA DE MURO. DEPENDÊNCIAS DA CASA EDIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – De acordo com a denúncia, durante o período da madrugada, o recorrente pulou o muro do domicílio de sua ex-companheira, sem autorização, e tentou entrar no interior da casa, mas não obteve êxito, por circunstâncias alheias à sua vontade, no que ainda ameaçou de morte a vítima, tendo sido preso em flagrante por policiais civis. II – Ao pular o muro que protege o imóvel residencial da vítima, o acusado consumou o crime de invasão domiciliar, mesmo não tendo adentrado no interior da casa propriamente dita. O terreno nos arredores da edificação já se qualificam como domicílio, pois o tipo penal do art. 150 do CP prevê como crime a entrada e permanência clandestina em casa alheia ou em suas dependências, sendo inegável que a área em torno da construção se incluiu neste último conceito. III – Estando narrada na denúncia a escala do muro, a peça descreve hipótese de invasão domiciliar consumada, de sorte que a sentença condenatória está adstrita aos termos da denúncia, não havendo o que se falar em quebra do princípio da correlação. IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERA REITERAÇÃO NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo em se tratando de acautelado em grupo de risco, tem-se que ?A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? ( HC n. 582.232/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/06/2020). III ? In casu, ausentes indícios de que a origem não possui condições de diagnosticar e tratar os acautelados da forma necessária, por tudo o que fora informado. IV - Conforme já adiantado quando da liminar, os temas da fundamentação da prisão preventiva (por mera reiteração de pedidos na origem) e da nulidade da alegada invasão domiciliar (por supressão de instância em razão da inovação recursal) não serão aqui apreciados (fl. 99). V - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática, mas mediante um juízo de razoabilidade conforme as especificidades concretas da causa. O excesso do lapso temporal se encontra devidamente justificado no caso concreto (autos físicos em situação de pandemia de coronavírus). Desta feita, não se demonstrou eventual morosidade estatal ou culpa exclusiva da acusação, de modo que não há falar em excesso de prazo para a prisão devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. 1 - Se a apreensão policial foi realizada em contexto de flagrância delitiva, não há que se falar em invasão de domicílio, já que a própria CF autoriza o adentramento domiciliar sem mandado judicial nos casos de flagrante delito (artigo 5º, inciso XI). DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP . 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319 , do CPP , é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM CAUTELARES.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR E APREENSÃO DE PÁSSAROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR E APREENSÃO DE PÁSSAROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR E APREENSÃO DE PÁSSAROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR E APREENSÃO DE PÁSSAROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, motivada por denúncia anônima que apontava irregularidade na criação dos pássaros, invadiu, sem que houvesse autorização judicial, a residência de José Anastácio de Barcelos e apreendeu os pássaros de sua criação. O mais grave é que depois se apurou que o José Antônio de Barcelos possuía toda a documentação pertinente aos pássaros, f. 10 e 11, inclusive, registro de criador junto à Sociedade Ornitológica Mineira e ao IBAMA, estando regular a sua situação para criação de pássaros. Tal fato é um exemplo de que a invasão de domicílio, em razão de suspeita de crime, deve ser sempre procedida de todas as cautelas, sob pena de a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ser desprezada pelo arbítrio da autoridade policial. Deste modo, não há justificativa para que o Estado de Minas Gerais não seja responsabilizado civilmente pela atitude arbitrária de sua Polícia Militar, que, baseada em denúncia anônima, invade domicílio e apreende bens, sem que houvesse autorização judicial para tanto. A Constituição da Republica não consagrou um Estado Marginal, mas um Estado Democrático de Direito, o qual não se coaduna com a política criminal de invadir e apreender, para depois investigar.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2. No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta invasão domiciliar pela polícia não foi submetida e, por consequência, não foi debatida pela Corte local, tanto no julgamento da apelação, tampouco no julgamento dos embargos infringentes, de modo que o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 3. Por fim, ressalta-se que: De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária [...] (AgRg no HC 720.256/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR - MILITARES QUE ADENTRAM EM RESIDÊNCIA SEM ORDEM JUDICIAL - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR FLAGRANTE DELITO - INVASÃO PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CONTUNDENTES A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PROCEDIMENTO POLICIAL ESCORREITO - NULIDADE AFASTADA. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou orientação de de que a entrada forçada em domicílio sem autorização judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 05.11.2015). Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes, a invasão domiciliar se justifica para fazer cessar o delito, exigindo-se, porém, fundamento em elementos anteriores, diversos dos reunidos no momento do flagrante, hábeis a traduzir justa causa para a medida. AVENTADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVAS DITAS ILÍCITAS - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ACERCA DA LICITUDE DO ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE - NULIDADE AFASTADA - ELEMENTOS PORVENTURA VICIADOS QUE DE QUALQUER FORMA NÃO ALICERÇAM SOZINHOS A SENTENÇA - PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O fato de os policiais terem acesso às mensagens de texto contidas no aparelho celular no momento em que efetuam a prisão em flagrante não tem o condão de tornar inválida essa prova. As mensagens, imagens e demais dados constantes da memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo, motivo que afasta a hipótese de quebra ilegal de sigilo telefônico