Inventário em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC /73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil , por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC . 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015 , c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002 , mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido.

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL. ADIMPLEMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que, em ações de inventário, o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio do falecido. 2. A jurisprudência entende pela possibilidade de postergação do pagamento das custas para o final da demanda em casos excepcionais, como na ação de inventário em que o patrimônio constante do espólio ainda não goza de liquidez.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Insurgência da inventariante. Demonstração de necessidade da alienação antecipada, em razão de possível deterioração do bem e das elevadas despesas para sua manutenção. Proposta de compra do bem imóvel que conta com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capaze s. Existência de outros bens que compõem o monte mor. Possibilidade de venda antes da partilha, desde que preservados valores para pagamento do imposto de transmissão. Decisão reformada. Autorização para alienação do imóvel com depósito judicial de valores suficientes para quitação do ITCMD. Agravo provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10215794001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PARTILHA. IMÓVEL INVENTARIADO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. De acordo com o art. 313 , V , a , do CPC , suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Quando um dos herdeiros pretende adquirir o domínio do bem imóvel inventariado, a medida mais acertada é a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação de usucapião, em respeito aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da efetividade do processo.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260006 SP XXXXX-92.2019.8.26.0006

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    APELAÇÃO CÍVEL – Inventário – Abertura requerida por credor do falecido, que era solteiro, não deixou herdeiros, tampouco legatários – Declaração de óbito na qual consta ser ignorado pelo declarante a existência de bens deixados pelo falecido – Sentença de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330 , III , do CPC – Insurgência do requerente – Acolhimento – Credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme art. 616 , VI , do CPC , bem como pode ser nomeado inventariante, já que o art. 617 , VIII , prevê a possibilidade de nomeação de "pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial" – O credor igualmente possui interesse processual em requerer o inventário, mesmo se tratando de inventário negativo, que objetiva a verificação e declaração de inexistência de bens deixados pelo falecido – Precedentes desta e. Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-36.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PROCESSAMENTO CONJUNTO DE QUATRO INVENTÁRIOS – ADMISSIBILIDADE – PARTILHAS QUE GUARDAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – ART. 672 , III , CPC – IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE HERDEIROS – O art. 672 , III , do CPC , admite o inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação à outra, independentemente de haver identidade entre os herdeiros – Requisitos que não são cumulativos – Precedentes - Caso em que se trata de um único imóvel e ausência de litígio entre os herdeiros - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-22.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao espólio. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Inventário que envolve a partilha de bens modestos e de baixo valor. Ausência de liquidez imediata. Inexistência de indícios de que os herdeiros realmente possuam condições financeiras incompatíveis com a gratuidade. Benefício concedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Inventário XXXXX20228260562 SP

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    C.P.C. , a Inventário - Inventário e Partilha que José Monteiro Leite e outros move em face de Etelvina da Conceição Monteiro e outro... SENTENÇA Processo nº: XXXXX-30.2022.8.26.0562 Classe - Assunto Inventário - Inventário e Partilha Inventariante (Ativo): José Monteiro Leite e outros representado por Nome do Representante Legal Selecionado... Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESISTÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - IRRELEVÂNCIA - Uma vez aberto o processo judicial de inventário, é direito

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260020 SP XXXXX-86.2018.8.26.0020

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    APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVANTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 612 DO CPC E ARTS. 1784 E 1791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC. PRECEDENTES. HERDEIRA QUE OCUPA IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO. DIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. PRECEDENTES. IPTU PENDENTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Herdeiros têm interesse processual para pleitear, em ação própria, indenização por uso exclusivo de imóvel comum, mesmo antes do término de inventário de bens. 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva. (STJ, REsp XXXXX/RJ , Relª. Minª. Nancy Andrighi). 3. Em ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de imóvel comum, havendo laudos extrajudiciais contraditórios nos autos, atinentes ao valor do locativo devido, torna-se indispensável, caso não tenha sido realizada prova pericial em juízo, a produção de prova técnica, em sede de liquidação de sentença, para dirimir as divergências apontadas nos laudos trazidos pelas partes, máxime porque o juiz não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica diversa da jurídica, para dispensar ou substituir perito. 4. A compensação de valor depende de prova do crédito alegado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-67.2020.8.26.0000

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    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel a ser partilhado. Necessidade de avaliar o imóvel para apuração de valor de mercado, para viabilizar o correto equacionamento dos quinhões hereditários e a realização do plano de partilha. A decisão recorrida não tratou, especificamente, da base de cálculo para incidência do ITCMD, tema abordado na resposta ao agravo. Todavia, há entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN , base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR , cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade (AgInt do ARESP XXXXX/SP – Ministro GURGEL DE FARIA). Decisão reformada, para autorizar a realização de avaliação do imóvel. RECURSO PROVIDO". (v.34762).

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