AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA– INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201900822410 nº único0007075-59.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 05/11/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Possibilidade. Aplicável à hipótese dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor . PROVA PERICIAL. CUSTEIO. Cumpre às CORRÉS adiantarem a remuneração do perito. Mero adiantamento de despesa processual. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - Em ações envolvendo relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária ao deslinde da demanda, ou da Verossimilhança da pretensão deduzida na ação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CDC. Não se aplica o CDC à previdência privada fechada.Agravo de Instrumento provido.
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - Em ações envolvendo relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária ao deslinde da demanda, ou da Verossimilhança da pretensão deduzida na ação.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O cabimento da inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de evidenciar os fatos constitutivos do Direito alegado. Cerceamento de defesa inocorrente. Ademais, o recorrente após postular a inversão do ônus da prova (fls.124/125), peticionou nos autos, requerendo o julgamento do feito (fl.129) sem fazer alusão a inversão antes mencionada. Cabe ao juiz a condução da lide, com respeito ao que prescreve o art. 370 do CPC , que permite ao magistrado conduzir a lide e, em se tratando de matéria preponderantemente de direito, acaba por tornar descabida uma maior dilação probatória sobre a matéria de fundo. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto. No caso em apreço, não há demonstração da ocorrência de danos causados ao recorrente uma vez comprovada a regularidade dos empréstimos contraídos, não prevalecendo a alegação de sua incapacidade por força de enfermidade já que confirma a celebração do primeiro contrato com a recorrida. APELO IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0518906-12.2013.8.05.0001 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2019 )
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, quando se tornar difícil ou impossível para ele a produção da prova. A dificuldade do consumidor em demonstrar tecnicamente que a medição de seu consumo de água foi feita de forma incorreta justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Apelação provida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA DO POSTULANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. Não demonstrada a incapacidade técnica do postulante, mantém-se a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GEAP. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido.