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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inversão do julgado sem manifestação quanto ao ônus da sucumbência – Sucumbente o embargado, deve ele arcar com as custas, despesas judiciais e verba honorária fixada em R$ 1.500.00 por equidade. Embargos conhecidos e acolhidos
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022)
Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Improcedência – Apelo interposto pelo autor requerendo a inversão do julgado – Insurgência recursal que não ataca os fundamentos da r. sentença – Argumentos genéricos e dissociados – Inobservância do artigo 1.010 , inciso II , do NCPC – Recurso não conhecido.
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – OPERADOR DE SOLDAGEM - LESÃO NA COLUNA – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO. Recurso do autor desprovido.
Ação monitória. Cheque. Dívida comprovada. Não configuração de "supressio" na hipótese. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da requerida, visando à inversão do julgado, improvido. Apelo, da autora, com vistas à aplicação de correção monetária com base no IGP-M, improvido.
Ação de indenização por danos morais. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de demonstração de nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado à requerida. Recurso improvido.
Ação de indenização por danos morais. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos requeridos. Recurso improvido.
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão em mão direita - Pedido julgado improcedente - Recurso em que se pleiteia a inversão do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado, em síntese, na existência de incapacidade permanente e impossibilidade de retorno ao trabalho - Perícia médica judicial que constatou incapacidade parcial e temporária - Ausência dos requisitos para reparação infortunística - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Embargos à execução – Improcedência – Apelo interposto pela embargante requerendo a inversão do julgado – Comodismo inaceitável – Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença e apresentam alegações genéricas que impossibilitam sua apreciação – Inobservância do artigo 1.010 , inciso II , do NCPC – Recurso da embargante não conhecido.
REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. DECRETO Nº 2.899/2014. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso da Fazenda Pública que busca a inversão do julgado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Declarada a nulidade do decreto que fundamentou os descontos e visou regularizar as contas públicas, por decisão judicial transitada em julgado. Coisa julgada que não comporta reapreciação. Redução salarial indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.