investigação policial em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GRAMPOLÂNDIA PANTANEIRA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CLANDESTINAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÕES PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES SOB SUPERVISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. REGULARIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE. PREMATURO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO OU FALTA FUNCIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. 2. A fase investigativa de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro ocorre sob a supervisão do Tribunal respectivo, o qual deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. 3. In casu, não foi constatada qualquer irregularidade na instauração dos inquéritos policiais e, menos ainda, na condução dos feitos, não havendo que se falar em nulidade, tendo sido verificada apenas a necessária e correta supervisão judicial do inquérito policial de investigado com foro por prerrogativa de função. 4. "Em se tratando de instrumento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório, o procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, próprias da fase judicial" (STF, RHC n.º 132.062 , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2017). 5. "A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão não redunda em pecha [...]" ( HC 367.956/AC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 6. Esta Corte detém entendimento pacificado no sentido de que alegações acerca da negativa de autoria ou materialidade delitivas não comportam conhecimento na via estreita do habeas corpus por demandarem incursão em elementos de cunho fático-probatório dos autos. 7. Em caso de eventual instauração de ação penal pelos fatos alvo de investigação, o juiz da causa formará sua convicção pela livre apreciação das provas obtidas em juízo, onde será realizado o efetivo contraditório. 8. É inviável a pretensão do impetrante de trancamento dos inquéritos, diante da alegação de ausência de indícios mínimos a sustentar a continuidade das investigações e eventual oferecimento da denúncia. 9. "O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial" (RHC 105.078-SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). 10. É prematura qualquer tentativa de interrupção dos procedimentos investigativos de extrema complexidade, sob a simples alegação de ausência de indícios para sustentar as investigações. 11. Nos termos do art. 107 do CPP : "Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal". Alegações incapazes de macular a higidez da atuação policial. 12. O magistrado é o encarregado de fiscalizar a atividade da polícia judiciária, que é, inequivocamente, auxiliar do Poder Judiciário no cumprimento de ordens e mandados judiciais. No caso dos autos, o Desembargador Relator acompanhou o desenvolvimento das investigações, inclusive dela participando, ao deferir medidas cautelares, não tendo se valido de qualquer atividade correcional relativamente à atuação dos delegados de polícia atuantes nos inquéritos, o que, por si só, já é indicativo da lisura do procedimento, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na atuação dos delegados de polícia responsáveis pelas investigações. 13. Habeas corpus denegado.