Inviável em Jurisprudência

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. Ainda que não exaurido o período estabilitário, mostra-se desaconselhável a reintegração da trabalhadora ao emprego, pois inviável a manutenção da relação empregatícia, diante da evidente animosidade entre as partes, razão pela qual deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária provisória. Recurso ordinário conhecido e não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VISLUMBRADA – APRECIAÇÃO DO MÉRITO – VEDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. É inviável o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança mediante fundamento de natureza meritória, consistente na ausência de direito líquido e certo, sob pena de supressão do próprio direito de ação do impetrante e subversão da ordem processual. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONTEXTO FÁTICO SOCIAL DA VÍTIMA. INVIÁVEL. O contexto fático-social no qual vive a vítima também deve ser utilizado como critério para atestar a insignificância, não apenas o valor da res furtiva.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE E EX-COMPANHEIRA DISTINTAS. CONTROVÉRSIA. VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de inventário ostenta índole singular, não comportando dilação probatória fundada em oitiva de testemunhas, perícia ou depoimento pessoal dos interessados, incumbindo às partes socorrer-se das vias ordinárias a fim de solucionar eventual controvérsia quanto à titularidade de bem arrolado. 2. Controversa a titularidade de imóvel integrante de acervo patrimonial amealhado na constância de vínculos sucessivos estabelecidos com ex-cônjuge e ex-companheira distintas, não se presta o procedimento processual sucessório a excursionar sobre a propriedade do bem. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A reforma do julgado estadual, a fim de afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ensejaria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15 , tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. \n1. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a parte autora deve ser intimada para o aditamento da inicial com a apresentação do pedido final.\n2. Caso em que a parte autora não foi intimada para aditamento da petição inicial, razão pela qual inviável a extinção do feito sem a observância da formalidade.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. VENDA DO BEM A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o veículo foi alienado para terceiro pelos autores no curso da demanda, torna-se inviável a satisfação da pretensão de indenização por danos materiais (devolução da quantia paga), visto que imprescindível a restituição do automóvel objeto da lide, sem o que haveria o enriquecimento sem causa do consumidor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA . O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC , não interrompe a prescrição trabalhista." (Tese jurídica nº 10 do TRT da 12ª Região).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157 , § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO BÉLICO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA – INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO – POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA – 2. PRETENDIDA REVISÃO DA PENA BASILAR PARA QUE SEJA FIXADA NO MENOR QUANTITATIVO PREVISTO NA LEI – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECRUDESCIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU EXCESSIVO – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1.A manutenção da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal , é medida imperativa, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida, se por outros meios sua utilização no cometimento do delito ficar comprovada nos autos, especialmente pelos depoimentos fornecidos pelas vítimas. 2. Constatada a existência de aferição pejorativa de uma circunstância judicial desfavorável [antecedentes criminais] e a proporcionalidade da pena basilar aplicada ao apelante pelo crime de roubo, é imperiosa a manutenção da sanção imposta na sentença, a fim de que seja alcançada a função social da pena, qual seja: a reprovação e prevenção do crime, conforme estatuído no art. 59 do Código Penal . 3. Recurso desprovido.

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-42.2019.8.17.2230 – Vara Única de Barreiros Apelante (s): EDNALDO BATISTA DA SILVA Apelado (A)(S): BV FINANCEIRA SA Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tarifa de registro de contrato: Não havendo explicitação do valor usado com o registro do contrato, a cobrança de taxa sob essa rubrica é abusiva (Resp repetitivo nº 1.639.320). 2. Avaliação de bem: quando há prova da efetiva avaliação do bem dado em garantia - hipótese dos autos -, é permitida a cobrança de valores sob essa nomenclatura ( REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-6). 3. Seguro prestamista: “configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora”, razão pela qual “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.", (REsp repetitivo nº 1.639.320). 5.Uma vez demonstradas a cobrança abusiva das tarifas e a má-fé do banco na relação contratual, justificável a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença tão somente na parte que afastou a cobrança da tarifa de avaliação de bem (R$306,00), a fim de permitir a sua cobrança pelo Banco, já que o serviço foi efetivamente realizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, de de 2021. Des. Jovaldo Nunes Gomes - Relator