Inviabilidade em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190206

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. SOLICITAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. EMPRESA RÉ QUE SOMENTE INFORMOU O AUTOR ACERCA DA INVIABILIDADE TÉCNICA QUASE 03 (TRÊS) MESES APÓS O AUTOR TER SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA EFETIVAMENTE A INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO DE TELEFONIA QUE SE REVELA ESSENCIAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM O DANO SOFRIDO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

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  • TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 54800 RO XXXXX

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    GARANTIA DO EMPREGO. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇAO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO. Dada a inviabilidade da reintegração do recorrido à empresa reclamada, este faz jus ao pagamento de todos os salários e demais consectários trabalhistas, a título indenizatório, do período compreendido entre a data da despedida arbitrária e o fim da garantia de emprego com base na Súmula n. 396 do C. TST.

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135060010

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. Assim, desconsiderar a personalidade e atingir o patrimônio dos sócios seria comprometer ainda mais a saúde da empresa que já se encontra em dificuldades. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-94.2013.5.06.0010, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/05/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/05/2017)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160017 PR XXXXX-22.2016.8.16.0017 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INVIABILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE AO AGRAVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, FICANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-22.2016.8.16.0017,VISTOS da 2.ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram como Auto Posto Borba Gato e Outros eapelantes como Banco do Brasil S/A.apelado (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.02.2019)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1. Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 2. Caso concreto: ausente cláusula autorizando a cobertura do tratamento de fertilização in vitro, impõe-se a negativa de provimento do recurso especial. 3. Recurso especial desprovido.

  • TJ-SP - XXXXX20108260156 SP XXXXX-87.2010.8.26.0156

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    COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR SUPOSTA FALHA NO ACELERADOR. DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12 , CDC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FATO QUE, TODAVIA, NÃO EXCLUI O ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE PERÍCIA DIANTE DA REALIZAÇÃO DA TROCA DE PEÇAS. AUTOR QUE NÃO AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS (ART. 333 , I, CPC ). Chamamento para "recall" que, por si só, não BASTA AO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10396834001 MG

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    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE TÉCNICA. Apesar de não ter sido aplicada a penalidade, a mera elaboração do cálculo da multa já revela a intenção da operadora de telefonia em cobrar a multa caso a cliente solicitasse a rescisão antes do prazo de fidelidade. Dessa, forma está presente o interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional no sentido de ser afastar a cobrança de uma futura multa em caso de pedido rescisório. É inegável que a motivação para o pedido de cancelamento antecipado do contrato não se deu por culpa da recorrida, mas sim por conta de ineficiência do serviço prestado pela recorrente que não conseguiu manter a prestação dos serviços contratados sob o argumento de inviabilidade técnica decorrente da mudança de endereço do local contratado. Diante da ausência prestação dos serviços prestados à autora, não seria cabível a cobrança da multa de fidelização estabelecida na avença, haja vista que a rescisão contratual consistiu em exercício regular do direito resolutivo ostentado pelo consumidor ante à inexecução contratual da fornecedora.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198212001 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 301 , DO STJ. AUSENTE RECUSA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-87.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INVIABILIDADE DE PENHORA, PORÉM, É FACTÍVEL A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos – AGRAVO IMPROVIDO.

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