Inviabilidade da Medidas Cautelares Substitutivas em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito XXXXX20178120008 Corumbá

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    E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS ABSTRATAMENTE ULTRAPASSAM O PATAMAR DE QUATRO ANOS – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – MEDIDA QUE INTERESSA IGUALMENTE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECRETO PRISIONAL DEVIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se dos elementos de convicção até o momento reunidos a necessidade da custódia, máxime considerando a gravidade concreta do proceder que o recorrido estaria realçando, ensejando indicativos sobre extrema agressividade e periculosidade, nocivas à segurança e à incolumidade social. Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, em incessante escalada, delineando sérios traços de reiteração, não há falar que a atual custódia realce constrangimento ilegal, tendo em vista que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. Constatando-se o descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente, a prisão preventiva deve ser decretada não apenas para garantir a ordem pública como, também, a aplicação da lei penal, haja vista atitude que evidencia descaso com a justiça e a intenção de não se submeter facilmente aos comandos legais e judiciais. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

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  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20188120000 Dourados

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    E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO - PRISÃO DECRETADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA MANTIDA - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - ORDEM DENEGADA. Como cediço, o julgador pode decretar a prisão por ocasião da sentença, ainda nos casos em que o réu tenha respondido ao processo solto, desde que aponte, fundamentadamente, a presença de seus pressupostos à luz de elementos de convicção concretos. Vislumbrando-se que, no caso presente, a medida não decorreu unicamente do fato de o paciente não ter comparecido à Sessão do Júri, mas, também, porque já havia dado mostras, em momento pretérito, de que não se submeteria facilmente à aplicação da lei penal, a sua mantença se afigura inevitável. Não se trata de impingir-lhe a obrigação de produzir provas contra si próprio, máxime considerando que, demonstrando interesse em se submeter à aplicação da lei e comparecendo aos atos processuais designados e previamente comunicados, neles poderia exercer amplamente o seu direito de defesa, contraditório, e, se o desejasse, permanecer inclusive em silêncio. Por outro prisma, emergindo que a custódia foi decretada igualmente por conta da vida anteacta realçada pelo paciente, o qual, conforme informado, registra várias passagens policiais, indicando a prática reiterada de crimes, a medida interessa, ainda, à ordem pública, notadamente considerando que nesta não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, mormente considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20188120000 Anaurilândia

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    E M E N T A – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – MEDIDA NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Acresça-se que a ação penal está em seu nascedouro. Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive a vítima, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, enfim, a própria instrução, mormente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

  • TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX20188120000 MS XXXXX-39.2018.8.12.0000

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    E M E N T A – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – MEDIDA NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Acresça-se que a ação penal está em seu nascedouro. Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive a vítima, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, enfim, a própria instrução, mormente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248120000 Sidrolândia

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    Des. Jairo Roberto de Quadros , j: 05/06/2024, p: 06/06/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Liminar Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros Comarca: Sidrolândia Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal Data do julgamento: 05/06/2024 Data de publicação: 06/06/2024 Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248120000 Corumbá

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    HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PACIENTE HOSPITALIZADO - ARTIGO 1º-A, I, DA RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Em situações excepcionais, como no caso em que o paciente está hospitalizado, a audiência de custódia poderá ser realizada em prazo diverso, conforme previsão da Resolução Nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20198120000 Sete Quedas

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, vez que flagrado com um verdadeiro arsenal, uma submetralhadora de calibre 9mm, marca Luger, com 10 (dez) munições intactas em seu carregador, juntamente com uma caixa com 40 (quarenta) munições de cal 9mm, 11 (onze) munições de calibre 38, e 25 (vinte e cinco) munições de calibre 12, todas intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e em região de fronteira, onde têm se verificado nos dias atuais contrabando de armas e vários crimes de pistolagem, como é público e notório, justifica-se a mantença do decreto prisional. Como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. A despeito da alegação de que o paciente tem residência fixa e ocupação lícita, há de se destacar que tais circunstâncias, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20188120000 Amambai

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    E M E N T A – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versa sobre provável envolvimento de várias pessoas, algumas não identificadas e, ao que consta, inclusive contratante que se encontrava cumprindo pena em presídio de segurança máxima, observando-se, também, que a situação aborda expressiva quantidade de droga, 487 (quatrocentos e oitenta e sete) quilos de maconha, utilização de batedor e de veículos dotados de significativo valor no mercado, realçando significativos traços de estrutura organizacional incompatível com o benefício almejado. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Maracaju

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PRESENTES – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS – PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA – INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP . 2. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. 3. Emergindo das peças até o momento reunidas que a atividade ilícita se arrastaria ao longo do tempo, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. 4. Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 5. A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 6. Argumentação concernente à excepcionalidade da constrição cautelar não serve como fundamento para justificar a liberdade àqueles que cometem práticas delitivas, sobretudo em detrimento da sociedade, máxime porque a prisão preventiva não possui caráter de pena, mas sim de acautelamento. 7. O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se, ainda, a gravidade concreta da conduta perpetrada, além do potencial risco de reiteração delitiva, bem assim que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal. 8. Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Maracaju

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PRESENTES – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS – PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA – INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXI , possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP . 2. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. 3. Emergindo das peças até o momento reunidas que a atividade ilícita se arrastaria ao longo do tempo, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. 4. Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 5. A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 6. Argumentação concernente à excepcionalidade da constrição cautelar não serve como fundamento para justificar a liberdade àqueles que cometem práticas delitivas, sobretudo em detrimento da sociedade, máxime porque a prisão preventiva não possui caráter de pena, mas sim de acautelamento. 7. O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se, ainda, a gravidade concreta da conduta perpetrada, além do potencial risco de reiteração delitiva, bem assim que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal. 8. Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

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