Inviabilidade de Análise em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. I ? Inviável a análise na estreita via mandamental de questões que demandam exame de provas e fatos. II ? Consoante orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser sopesadas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. III ? Não se mostrando necessária a clausura antecipada, por tratar-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com trabalho lícito e residência fixa, cabível a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, à luz do princípio da proporcionalidade e a teor do art. 282 do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-49.2019.8.15.0011 APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Manutenção da sentença recorrida. DESPROVIMENTO. - Estando a pena de multa e...

HABEAS CORPUS – Ataque à prisão preventiva decretada em diversas ações penais – Inviabilidade de análise do pedido em uma única impetração – Necessidade de concentração e especificidade da pretensão deduzida - Não conhecimento (voto n. 39428).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da decisão atacada inviabiliza o conhecimento do writ. 2 Ordem NÃO conhecida.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. A apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a convenção de juros remuneratórios, sendo o lucro auferido pela instituição financeira com a operação embutido no aluguel convencionado. Afastada a presença de juros remuneratórios, torna-se inviável a perquirição da validade de capitalização mensal do referido encargo não convencionado. A interpretação do contrato não deve olvidar a intenção manifestada das partes, procedendo-se ao aproveitamento do negócio com o decote apenas do excesso invalidamente previsto e arguido pela parte.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. A apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a convenção de juros remuneratórios, sendo o lucro auferido pela instituição financeira com a operação embutido no aluguel convencionado. Afastada a presença de juros remuneratórios, torna-se inviável a perquirição da validade de capitalização mensal do referido encargo não convencionado. A interpretação do contrato não deve olvidar a intenção manifestada das partes, procedendo-se ao aproveitamento do negócio com o decote apenas do excesso invalidamente previsto e arguido pela parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.684.059-6 DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FERREIRA DA ROSA.AGRAVADA: CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA- UNICURITIBA E ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU SS LTDA.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Em sede de Agravo de Instrumento não é possível analisar matéria que se confunde com o mérito da demanda originária, devendo tal tema ser discutido no mérito da ação principal. 2. O pronunciamento quanto possibilidade da Instituição de Ensino analisar as horas complementares ou a possibilidade de determinar a imediata Colação de Grau do Autor afeta ao próprio mérito da ação, matéria de fundo, ainda não analisada pelo Juízo a quo, cujo debate por esta Corte, e por meio do presente recurso, implicaria em supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1684059-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 03.10.2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. INCIDENTE RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DECISUM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE UM NOVO JULGAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-16.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 15.12.2020)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APENADO SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, ONDE SÃO ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO REFERIDO REGIME. TRABALHO EXTERNO, INCLUSIVE, JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADO REQUERIMENTO QUE OBJETIVAVA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. IMPETRANTE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. NECESSIDADE DE PRESTAR AUXÍLIO AO FILHO, PORTADOR DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA COM AGITAÇÃO PSICOMOTORA SEVERA. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ROGO PARA QUE SEJA RECONHECIDA DISCRICIONARIEDADE DA MATÉRIA, E INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE TRANSBORDAR EM ARBITRARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.