Inviabilidade de Análise por Esta Corte em Jurisprudência

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE REVELA O PAGAMENTO PARCIAL EXTRAJUDICIAL. ELEMENTO QUE REVELA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR ALMEJADO PELO SEGURADO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMAR O ANDAMENTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARGUMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-32.2018.8.24.0079 , de Videira, rel. Rosane Portella Wolff , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2018).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO JUÍZO A QUO, DE MANEIRA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA ATINGIRIA SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-94.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NA DEMANDA EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DE CAMPINA DAS MISSÕES, A CUJA JURISDIÇÃO SE SUBMETE O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, LOCAL EM QUE AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NA AVENÇA – AS QUAIS NÃO SE CINGEM À DAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PAGAMENTO - DEVERIAM SER CUMPRIDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 53 , INC. III , ALÍNEA D, DO CPC/2015 . DESCABIDA, PORTANTO, A PRETENSÃO DE QUE A AÇÃO EXECUTIVA SEJA DIRECIONADA AO JUÍZO DA COMARCA DE SENADOR SALGADO FILHO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO FORO DA COMARCA DE CÂNDIDO GODÓI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DE RITO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO ADEQUADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – PENA DE MULTA – CÁLCULO PROPORCIONAL – REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação do vencido às custas processuais é imposição legal (art. 804 do CPP ). No entanto, é do Juízo da Execução Penal a competência originária para a análise da insuficiência de recursos financeiros, razão Cód. 1.07.030 pela qual não merece conhecimento o pleito relativo à desobrigação de quitar as despesas do feito. Já havendo a sentença condenatória, na fixação da pena- base, considerado as condições pessoais favoráveis do condenado, o pedido de reconhecimento de tais aspectos padece de interesse recursal. Revela-se acertada a reprovação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de uma das condutas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. A reprimenda fixada acima do mínimo legal não deve ser alterada se foi calculada adequadamente, com atenção às regras dos arts. 59 e 68 da Norma Punitiva. O apenado que não admite a prática da conduta típica imputada não faz jus à atenuante da confissão espontânea. No tráfico ilícito de droga, a pena de multa, prevista em lei cumulativamente com o reproche privativo de liberdade, não pode ser reduzida se o quantum foi fixado de modo proporcional nem sob a alegação de hipossuficiência econômica do reprochado. É possível a fixação do regime inicial fechado ao indivíduo condenado a sanção inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão que possui circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal . Cód. 1.07.030 Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-69.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 05.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC . INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DA AMPLA RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS. STJ ( RESP Nº 1.682.120/RS ). AUSENTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO OBJETO DA DECISÃO HOSTILIZADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há notícias nos autos de que a matéria afeta às irregularidades no deferimento e no cumprimento do mandado de busca e apreensão tenha sido submetida à autoridade apontada como coatora, o que veda o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em relação aos requisitos da prisão preventiva, além da pena máxima prevista para o delito imputado ao acusado superar quatro anos, nos termos do art. 313 , I , do CPP , o paciente ostenta registros criminais, sendo ainda mencionados na audiência de custódia procedimentos envolvendo tráfico de drogas e crimes previstos no estatuto do desarmamento , preenchidos assim também os requisitos do art. 312 do CPP . 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ADVINDAS DE SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ADVINDAS DE SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.