\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO EVENTO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.\n1. Inviável a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária (92) ao autor, porquanto a lesão decorreu de acidente de trânsito sofrido em época em que o autor não mantinha vínculo laboral.\n2. Improcedência, pois, da pretensão.\n \nAPELAÇÃO PROVIDA.
-ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ APRESENTADA PELO REQUERENTE DECORRE DE DOENÇA E NÃO ACIDENTE-ACOLHIMENTO-ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE PARA FINS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECU.RITÁRIA...Social, na medida em que o enquadramento como acidente de trabalho permite o pagamento de determinado beneficio, como o auxíliodoença....Ou seja, de acordo com as condições gerais da apólice, acidente é o evento com data certa, súbito, externo, involuntário e violento que, por si só, …
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO INTEGRAL PARA IFPD. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE APRESENTADA PELA AUTORA NÃO CONFIGURA INVALIDEZ COBERTA PELA APÓLICE SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) QUE PRESSUPÕE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CONTRATO DE SEGURO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE RISCOS. EXEGESE DO ART. 757 DO CC . IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO EXISTENTE DÚVIDA ACERCA DO DIREITO ASSEGURADO. COBERTURAS PARA INVALIDEZ ESPECIFICADAS ATRAVÉS DA CIRCULAR Nº 305/2005 DA SUSEP. PROVA PERICIAL, CONTUDO, QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A INCAPACIDADE DA AUTORA E O ACIDENTE DE TRABALHO RELATADO. SEGURADA QUE, A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, FICOU EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ SER APOSENTADA POR INVALIDEZ. EVENTO SÚBITO CONFIGURADO. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DETECTADO, CONFORME TABELA INCORPORADA À APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. IMPORTÂNCIA APLICADA PELO JUÍZO A QUO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. REITERAÇÃO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 80 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
pessoais) e que tais hipóteses não se confundiam com acidente de trabalho....de trabalho)....de trabalho, este equipara-se por extensão à invalidez por acidente pessoal (e-STJ, fls. 682/687).
- DOENÇA OCUPACIONAL -EQUIPARAÇAO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇAO INCABÍVEL -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO REFORMATIO IN PEJUS - APELO DESPROVIDO 1 A doença...Assim, inviável enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho....INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). NAO ENQUADRAMENTO. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. NAO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.
- DOENÇA OCUPACIONAL -EQUIPARAÇAO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇAO INCABÍVEL -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO AO REFORMATIO IN PEJUS - APELO DESPROVIDO 1 A doença...Assim, inviável enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho....INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). NAO ENQUADRAMENTO. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. NAO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AÇAO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE....SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇAO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO....INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NAO PROVIDO. 1.
Inexistente notícia de evento súbito a configurar acidente pessoal, deve ser rechaçado o pleito de indenização por invalidez fundado em tal premissa. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA COM ACIDENTE DE TRABALHO....Tendo em vista que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, inviável a equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho, mormente porque as garantias possuem definições distintas...Assevera, por isso, a possibilidade de enquadramento em outra espécie de garantia …
Inexistente notícia de evento súbito para configurar acidente pessoal, deve ser rejeitada a indenização por invalidez fundada em tal premissa. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA COM ACIDENTE DE TRABALHO....Considerando que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, inviável torna-se a equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho, mormente porque as garantias possuem definições...Assevera, por isso, a possibilidade de enquadramento em outra espécie de garantia securitária …
Assentou-se, ademais, a inviabilidade da equiparação entre doença laboral e acidente de trabalho, para fins de percepção da indenização securitária, diante da necessidade de interpretação restritiva das...EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA COM ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. MODALIDADES DIVERSAS DE COBERTURA, CONSOANTE AS BALIZAS DEFINIDAS NA CIRCULAR N.º 302/2005 DA SUSEP....Assentou-se, ademais, a inviabilidade da equiparação entre doença laboral e acidente de trabalho, para fins de percepção da …